Revogada Norma
26/02/1991
#11100

Resolução Nº 1.792

Altera encargos financeiros para novos financiamentos do Programa Nacional de Desenvolvimento Agroindustrial.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 001792                          
                        -------------------                          
                              ALTERA  OS ENCARGOS FINANCEIROS APLICÁ-
                              VEIS  AOS NOVOS FINANCIAMENTOS COM  RE-
                              CURSOS DO PNDA.                        

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL,  EM SESSÃO REALIZADA EM 30.01.91, TENDO EM VISTA AS  DISPOSI-
ÇÕES DO ART. 4º, INCISOS VI, IX E XVII, DA CITADA LEI,               

R E S O L V E U:                                                     

                    ART. 1º. DETERMINAR QUE, NA CONTRATAÇÃO DE  NOVOS
FINANCIAMENTOS,  COM RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
AGROINDUSTRIAL  (PNDA), SEJAM ADMITIDOS SOMENTE OS ENCARGOS FINANCEI-
ROS PREVISTOS NAS OPÇÕES "A" E "B" DO ITEM III-1 DO REGULAMENTO ANEXO
À RESOLUÇÃO Nº 1.625, DE 10.08.89.                                   

            ART. 2º. ESTABELECER QUE A VARIAÇÃO CAMBIAL PREVISTA  NAS
CITADAS OPÇÕES SEJA EFETIVADA PELO VALOR DE VENDA DO DÓLAR COMERCIAL.

            ART. 3º. DETERMINAR QUE ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR  NA
DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.                                              
                               BRASÍLIA (DF), 26 DE FEVEREIRO DE 1991

                               IBRAHIM ERIS                          
                               PRESIDENTE

Perguntas e respostas

Qual é a data de publicação da Resolução n. 001792?
A Resolução n. 001792 foi publicada em 26 de fevereiro de 1991.
Quais são os encargos financeiros permitidos para novos financiamentos com recursos do PNDA segundo a Resolução n. 001792?
Os encargos financeiros permitidos para novos financiamentos com recursos do PNDA são os previstos nas opções 'A' e 'B' do item III-1 do regulamento anexo à Resolução nº 1.625, de 10 de agosto de 1989.
Como deve ser efetivada a variação cambial prevista nas opções de encargos financeiros?
A variação cambial prevista nas opções de encargos financeiros deve ser efetivada pelo valor de venda do dólar comercial.
Qual é a base legal para a emissão da Resolução n. 001792?
A base legal para a emissão da Resolução n. 001792 é o Art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
O que é a Resolução n. 001792?
A Resolução n. 001792 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil que altera os encargos financeiros aplicáveis aos novos financiamentos com recursos do Programa Nacional de Desenvolvimento Agroindustrial (PNDA).
Quem assinou a Resolução n. 001792?
A Resolução n. 001792 foi assinada por Ibrahim Eris, presidente do Banco Central do Brasil na época.
Quando a Resolução n. 001792 entra em vigor?
A Resolução n. 001792 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 26 de fevereiro de 1991.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.