Revogada Norma
27/02/1991
#14114

Resolução Nº 1.798

PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO DECRETO Nº 99.179, DE 15.03.90 EXTINGUE A EXIGÊNCIA DE PRAZOS MÍNIMOS DE PAGAMENTO PARA AS IMPORTAÇÕES BRASILEIRAS.

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                        RESOLUCAO N. 001798                          
                        -------------------                          

                              PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO -
                              DECRETO  Nº 99.179,  DE 15.03.90 -  EX-
                              TINGUE A EXIGÊNCIA DE PRAZOS MÍNIMOS DE
                              PAGAMENTO PARA AS IMPORTAÇÕES BRASILEI-
                              RAS.                                   


                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL,  EM SESSÃO DE 27.02.91, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 4º,
INCISO V, DA REFERIDA LEI,                                           

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. EXTINGUIR A EXIGÊNCIA DE PRAZOS MÍNIMOS
PARA PAGAMENTO AO EXTERIOR DAS IMPORTAÇÕES BRASILEIRAS.              

                    ART.  2º. AUTORIZAR O BANCO CENTRAL DO BRASIL E O
DEPARTAMENTO  DE COMÉRCIO EXTERIOR (DECEX) A BAIXAR AS NORMAS COMPLE-
MENTARES  QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA RE-
SOLUÇÃO.                                                             

                    ART.  3º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM  VIGOR  NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                    ART.  4º. REVOGAR AS  RESOLUÇÕES  NºS  1.537,  DE
30.11.88, 1.670, DE 07.12.89, 1.746, DE 30.08.90, 1.749, DE 13.09.90,
E 1.751, DE 29.09.90.                                                

                             BRASÍLIA (DF), 27 DE FEVEREIRO DE 1991  


                             IBRAHIM ERIS                            
                             PRESIDENTE

Perguntas e respostas

Qual decreto está relacionado ao Programa Federal de Desregulamentação mencionado na Resolução nº 001798?
O Programa Federal de Desregulamentação mencionado na Resolução nº 001798 está relacionado ao Decreto nº 99.179, de 15 de março de 1990.
Quando a Resolução nº 001798 entrou em vigor?
A Resolução nº 001798 entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais resoluções foram revogadas pela Resolução nº 001798?
A Resolução nº 001798 revogou as seguintes resoluções: nº 1.537, de 30 de novembro de 1988; nº 1.670, de 7 de dezembro de 1989; nº 1.746, de 30 de agosto de 1990; nº 1.749, de 13 de setembro de 1990; e nº 1.751, de 29 de setembro de 1990.
Qual é o objetivo principal da Resolução nº 001798?
O objetivo principal da Resolução nº 001798 é eliminar a exigência de prazos mínimos para pagamento ao exterior das importações brasileiras.
Quais órgãos foram autorizados a baixar normas complementares para a execução da Resolução nº 001798?
O Banco Central do Brasil e o Departamento de Comércio Exterior (DECEX) foram autorizados a baixar normas complementares para a execução da Resolução nº 001798.
Qual é a data da sessão do Conselho Monetário Nacional que resultou na Resolução nº 001798?
A sessão do Conselho Monetário Nacional que resultou na Resolução nº 001798 ocorreu em 27 de fevereiro de 1991.
Quem foi o presidente do Banco Central do Brasil na data da publicação da Resolução nº 001798?
O presidente do Banco Central do Brasil na data da publicação da Resolução nº 001798 era Ibrahim Eris.
O que é a Resolução nº 001798?
A Resolução nº 001798 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil que extingue a exigência de prazos mínimos de pagamento para as importações brasileiras.

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