Resolução Nº 1.807

                        RESOLUCAO N. 001807                          
                        -------------------                          

                             ESTABELECE  QUE  AS DISPOSIÇÕES DO  ART.
                             1º,  ITEM II, DA RESOLUÇÃO Nº 1.781,  DE
                             26.12.90, APLICAM-SE AO VALOR DAS PARCE-
                             LAS  DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS  DEVIDOS
                             PELO SETOR PÚBLICO, VENCÍVEIS NO PERÍODO
                             DE 1º.04.91 A 30.06.91.                 


                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL,  EM  SESSÃO DE 27.03.91, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS  ARTS.
4º, INCISOS V E XXXI, E 57 DA REFERIDA LEI,                          

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. INCLUIR NAS  DISPOSIÇÕES  DO  ART.  1º,
ITEM  II, DA RESOLUÇÃO Nº 1.781, DE 26.12.90, O VALOR DAS PARCELAS DE
JUROS  E  DEMAIS  ENCARGOS  ALI DEFINIDOS, VENCÍVEIS  NO  PERÍODO  DE
1º.04.91 A 30.06.91.                                                 

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO APLICA-
SE,  TAMBÉM, AO VALOR DOS JUROS RELATIVOS AOS RECURSOS DE QUE TRATA O
ART. 2º DA REFERIDA RESOLUÇÃO Nº 1.781, DE 26.12.90.                 

                    ART.  2º. ESCLARECER  QUE  PERMANECEM INALTERADAS
AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 1.781, DE 26.12.90.            

                    ART.  3º. ESTA RESOLUÇÃO  ENTRA  EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                             BRASÍLIA (DF), 27 DE MARÇO DE 1991      


                             IBRAHIM ERIS                            
                             PRESIDENTE