Resolução Nº 1.808

                        RESOLUCAO N. 001808                          
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                             FACULTA  ÀS ENTIDADES FECHADAS DE PREVI-
                             DÊNCIA  PRIVADA A UTILIZAÇÃO DE  OBRIGA-
                             ÇÕES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMEN-
                             TO  PARA  FINS DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES  DE
                             EMPRESAS  QUE VIEREM A SER  DESESTATIZA-
                             DAS.                                    


                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL,  EM  SESSÃO DE 27.03.91, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS  ARTS.
40,  PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 6.435, DE 15.07.77, E 7º, PARÁGRAFO  3º,
DO  DECRETO-LEI Nº 2.288, DE 23.07.86, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA
PELO DECRETO-LEI Nº 2.383, DE 17.12.87,                              

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. FACULTAR  ÀS ENTIDADES FECHADAS DE PRE-
VIDÊNCIA  PRIVADA A UTILIZAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DO FUNDO NACIONAL DE DE-
SENVOLVIMENTO  INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI Nº 2.288, DE 23.07.86, AD-
QUIRIDAS  NOS  TERMOS DA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO EM  VIGOR,  PARA
FINS  DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS QUE VIEREM A SER DESESTATIZA-
DAS NA FORMA DA LEI Nº 8.031, DE 12.04.90.                           

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. AS AÇÕES  ADQUIRIDAS MEDIANTE A
UTILIZAÇÃO  DA FACULDADE PREVISTA NESTE ARTIGO SERÃO COMPUTADAS  PARA
EFEITO  DE VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DO LIMITE MÍNIMO DE QUE TRATA O
ITEM  I,  SUBITEM 1, ALÍNEA "A", INCISO 1, DA RESOLUÇÃO Nº 1.362,  DE
30.07.87,  COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.612, DE
23.06.89.                                                            

                    ART.  2º. O BANCO CENTRAL  DO BRASIL E O DEPARTA-
MENTO  DO  TESOURO  NACIONAL,  CADA  QUAL DENTRO  DE  SUA  ESFERA  DE
COMPETÊNCIA,  PODERÃO BAIXAR AS NORMAS E ADOTAR AS MEDIDAS QUE SE FI-
ZEREM  NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO,  INCLUSIVE
NO  QUE SE REFERE AO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS  OBRIGAÇÕES
DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO PARA OS EFEITOS DESTA RESOLUÇÃO.

                    ART.  3º. ESTA RESOLUÇÃO  ENTRA  EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                             BRASÍLIA (DF), 27 DE MARÇO DE 1991      


                             IBRAHIM ERIS                            
                             PRESIDENTE