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Norma
08/03/1991
#153941
Norma
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Perguntas e respostas
Qual é a importância do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as bases para a regulamentação do mercado de seguros no Brasil, incluindo a criação da SUSEP e a definição de suas atribuições.
Quando e onde foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da KYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS?
A Assembleia Geral Extraordinária da KYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS foi realizada em 31 de outubro de 1990, na cidade de São Paulo, SP.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de liderar a autarquia, tomando decisões e aprovando alterações relevantes no mercado de seguros, conforme a competência delegada pelo Ministro da Fazenda.
Qual foi a base legal para a aprovação das alterações no Estatuto Social da KYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS?
A aprovação das alterações no Estatuto Social da KYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS foi baseada na competência delegada pela Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, e no artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 044, de 26 de fevereiro de 1991?
A Portaria SUSEP nº 044, de 26 de fevereiro de 1991, aprovou as alterações no Estatuto Social da KYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de outubro de 1990.
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