Resolução Nº 1.802

                        RESOLUCAO N. 001802                          
                        -------------------                          

                              PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO -
                              DECRETO  Nº 99.179, DE 15.03.90 - RESO-
                              LUÇÃO Nº 1.788, DE 15.02.91 - DEVOLUÇÃO
                              AOS RESPECTIVOS CORRENTISTAS DE CHEQUES
                              DESTINADOS  AO  PAGAMENTO  DE  CONTAS A
                              CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.  

                    O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ARTIGO 9º
DA  LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL,  EM SESSÃO DE 27.02.91, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO
4º,  INCISO VIII, DA REFERIDA LEI E NO ARTIGO 69 DA LEI Nº 7.357,  DE
02.09.85,                                                            

R E S O L V E U:                                                     

                    ART. 1º. ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE AS INS-
TITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCÁRIAS MANTEREM À DISPOSIÇÃO DE SEUS CORREN-
TISTAS OS CHEQUES POR ELES EMITIDOS, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS
APÓS A LIQUIDAÇÃO.                                                   

                    PARÁGRAFO  ÚNICO.  NOS CASOS DE MICROFILMAGEM,  O
FORNECIMENTO  DE CÓPIAS AOS CORRENTISTAS DE CHEQUES EMITIDOS EM  NOME
DE  CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA PAGAMENTO DE CONTAS  DE
ÁGUA,  LUZ, GÁS E TELEFONE TAMBÉM DEVE SER FEITO GRATUITAMENTE, DESDE
QUE SOLICITADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A SUA LIQUIDAÇÃO. 
                    ART. 2º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.                                                      

                    ART.  3º. FICA REVOGADA A RESOLUÇÃO Nº 1.788,  DE
15.02.91.                                                            

                              BRASÍLIA (DF), 14 DE MARÇO DE 1991     


                              IBRAHIM ERIS                           
                              PRESIDENTE                             

OBS.: ALTERADA A DATA DA RESOLUÇÃO Nº 1.788, CONSTANTE DO ART. 3º    
      PARA 15.02.91.