Norma
15/03/1991

Deliberação CVM 111

Altera parcialmente a Deliberação CVM 83/90.

A Deliberação CVM nº 111, de 15 de março de 1991, traz alterações significativas na estrutura organizacional da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). As principais mudanças são:

  • Extinção da Representação Regional de Brasília (RRB) a partir de 09.01.91.

  • Criação da Delegacia Regional do Rio de Janeiro a partir de 09.01.91.

Essas alterações foram fundamentadas nos artigos 11, § 2º e 16 do Regimento Interno da CVM e no Decreto nº 99.609, de 13.10.90. A deliberação modifica o item I, c, da Deliberação CVM nº 83, de 07.03.90, que tratava da estrutura organizacional da CVM.

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