Circular Nº 1.921

                         CIRCULAR N. 001921                          
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                              DEFINE A APLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS
                              ARTS.  23 E 24, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº
                              8.177,  DE 01.03.91, NA QUITAÇÃO DE FI-
                              NANCIAMENTOS  NA  FORMA DO DISPOSTO  NA
                              LEI Nº 8.004, DE 14.03.90.             

                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL,  EM REUNIÃO REALIZADA EM 26.03.91, COM FUNDAMENTO NO ART.  24
DA  LEI  Nº  8.004,  DE 14.03.90,  NO ART. 4º DA  LEI  Nº  8.100,  DE
05.12.90,  E NO ITEM XXIII DA RESOLUÇÃO Nº 1.446, DE 05.01.88,  DECI-
DIU:                                                                 

                    ART.  1º. EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE QUITAÇÃO DE
CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FIRMADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA
FINANCEIRO  DA  HABITAÇÃO (SFH), VINCULADOS AO PLANO DE  EQUIVALÊNCIA
SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP), MEDIANTE O PAGAMENTO DE
MONTANTE  EQUIVALENTE AO VALOR TOTAL DAS MENSALIDADES VINCENDAS, CON-
FORME  FACULTADO  PELO  PARÁGRAFO 1º DO ART. 5º DA LEI Nº  8.004,  DE
14.03.90,  NA APURAÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE NÃO SERÁ APLICADO, ATÉ
30.04.91,  O  DISPOSTO  NOS ARTS. 23 E 24, PARÁGRAFO 1º,  DA  LEI  Nº
8.177, DE 01.03.91.                                                  

                    ART.  2º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.                                                      

                              BRASÍLIA (DF), 26 DE MARÇO DE 1991     


                              GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA       
                              DIRETOR