Resolução Nº 1.803

                        RESOLUCAO N. 001803                          
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                             EMPRÉSTIMOS  EXTERNOS - PRAZO MÍNIMO  DE
                             AMORTIZAÇÃO  PARA EFEITO DE RESTITUIÇÃO,
                             REDUÇÃO OU ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL,  EM SESSÃO DE 27.03.91, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART.  1º
DO DECRETO-LEI Nº 1.215, DE 04.05.72,                                

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. REDUZIR,  DE 10 (DEZ)  PARA  5  (CINCO)
ANOS,   O  PRAZO MÍNIMO DE AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS,  VIN-
CULADOS  OU  NÃO À AQUISIÇÃO DE BENS, QUE VENHAM A SER CONTRAÍDOS  NO
EXTERIOR  A PARTIR DESTA DATA, PARA EFEITO DE RESTITUIÇÃO, REDUÇÃO OU
ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE RENDA, NA FORMA PREVISTA NO  DECRETO-LEI  Nº
1.215, DE 04.05.72.                                                  

                    ART.  2º. ESTABELECER QUE  AS PRESTAÇÕES DO PRIN-
CIPAL  SERÃO DISTRIBUÍDAS NO TEMPO, DE TAL FORMA QUE, EM QUALQUER MO-
MENTO, DURANTE A VIGÊNCIA DA DÍVIDA, A RELAÇÃO ENTRE O TOTAL JÁ AMOR-
TIZADO  E O VALOR DO EMPRÉSTIMO NÃO SEJA SUPERIOR À PROPORÇÃO ENTRE O
PRAZO  JÁ  DECORRIDO DESDE O INÍCIO DA EFETIVAÇÃO DA DÍVIDA E  O  SEU
PRAZO TOTAL.                                                         

                    ART.  3º. REVOGAR,  EM  CONSEQÜÊNCIA, A RESOLUÇÃO
Nº 498, DE 22.11.78.                                                 

                             BRASÍLIA (DF), 27 DE MARÇO DE 1991      


                             IBRAHIM ERIS                            
                             PRESIDENTE