Norma
28/03/1991
#194441

PORTARIA SUSEP n.º 69

Designa liquidante para a Companhia Internacional de Seguros em liquidação extrajudicial compulsória.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a atribuição de regular e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, além de tomar decisões administrativas, como designar liquidantes para empresas em liquidação extrajudicial.
Qual é a base legal para a designação do liquidante pela SUSEP?
A designação do liquidante pela SUSEP está baseada no Artigo 36, inciso XVI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e na Portaria nº 188 de 26 de março de 1991, da Ministra de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento.
O que é uma liquidação extrajudicial compulsória?
A liquidação extrajudicial compulsória é um processo administrativo em que uma empresa é dissolvida e seus ativos são vendidos para pagar dívidas, sem a necessidade de intervenção judicial. Esse processo é conduzido por um liquidante designado pela autoridade competente.
Quando a Portaria SUSEP nº 069 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 069 entrou em vigor na data de sua publicação, em 26 de março de 1991.
Quem foi designado como liquidante da Companhia Internacional de Seguros?
Eliezer Fernandes Tunala foi designado como liquidante da Companhia Internacional de Seguros.

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