Resolução Nº 1.812

                        RESOLUCAO N. 001812                          
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                              ESTENDE  À  PETROBRÁS, À CVRD E ÀS SUAS
                              SUBSIDIÁRIAS  NO PAÍS O TRATAMENTO CON-
                              FERIDO  PELA  RESOLUÇÃO  Nº  1.781,  DE
                              26.12.90,  ÀS ENTIDADES (DEVEDORES)  DO
                              SETOR PRIVADO.                         


                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O PRESIDENTE DO CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, POR ATO DE 05.04.91, COM BASE NO PARÁGRAFO 2º DA
LEI  Nº 8.056, DE 28.06.90, E NA LEI Nº 8.127, DE 20.12.90, "AD REFE-
RENDUM"  DAQUELE CONSELHO, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS ARTS.  4º,
INCISOS V E XXXI, E 57 DA REFERIDA LEI Nº 4.595,                     

R E S O L V E U:                                                     

                    ART. 1º. ESTENDER ÀS EMPRESAS PETRÓLEO BRASILEIRO
S.A.  (PETROBRÁS)  E COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (CVRD), BEM  COMO  ÀS
SUAS  SUBSIDIÁRIAS NO PAÍS, O TRATAMENTO REFERIDO NO ART. 1º, ITEM I,
DA  RESOLUÇÃO  Nº 1.781, DE 26.12.90, NO QUE CONCERNE ÀS PARCELAS  DE
PRINCIPAL,  JUROS  E  DEMAIS  ENCARGOS COM VENCIMENTOS  A  PARTIR  DE
1º.04.91.                                                            

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. PARA OS EFEITOS  DESTA  RESOLU-
ÇÃO,  CONSIDERA-SE SUBSIDIÁRIA A PESSOA JURÍDICA DE CUJO CAPITAL  COM
DIREITO A VOTO PELO MENOS 50% (CINQÜENTA POR CENTO) PERTENÇAM, DIRETA
OU INDIRETAMENTE, À PETROBRÁS OU À CVRD.                             

                    ART.  2º. A REMESSA  AO  EXTERIOR,  EM  FAVOR DOS
RESPECTIVOS  CREDORES, CORRESPONDENTE AO VALOR DAS PARCELAS MENCIONA-
DAS  NO  ARTIGO ANTERIOR, NÃO ESTARÁ SUJEITA À PRÉVIA CONCILIAÇÃO  DE
QUE TRATA O ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 1.781.                           

                    ART.  3º. O BANCO CENTRAL DO  BRASIL  BAIXARÁ  AS
NORMAS  QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA RESO-
LUÇÃO.                                                               

                    ART.  4º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                             BRASÍLIA (DF), 5 DE ABRIL DE 1991       


                             IBRAHIM ERIS                            
                             PRESIDENTE