RESOLUCAO N. 001921
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PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO -
DECRETO Nº 99.179, DE 15.03.90 - AUTO-
RIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DESTINA-
DAS A PROTEÇÃO CONTRA O RISCO DE VARIA-
ÇÃO DE TAXAS DE JUROS NO MERCADO INTER-
NACIONAL.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 30.04.92, TENDO EM VISTA AS DISPOSI-
ÇÕES DOS ARTS. 4º, INCISOS V E XXXI, E 57 DA REFERIDA LEI, DO ART. 9º
DO DECRETO-LEI Nº 1.351, DE 24.10.74, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRE-
TO-LEI Nº 1.411, DE 31.07.75, E DO ART. 63 DA LEI Nº 8.383, DE
30.12.91,
R E S O L V E U:
ART. 1º. PERMITIR ÀS ENTIDADES DO SETOR PRIVADO
CELEBRAR, COM INSTITUIÇÕES NO EXTERIOR, OPERAÇÕES DESTINADAS A PROTE-
ÇÃO ("HEDGE") CONTRA RISCO DE VARIAÇÕES DE TAXAS DE JUROS NO MERCADO
INTERNACIONAL, RELATIVAMENTE A SEUS PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS CUJA
EFETIVAÇÃO ESTEJA PROGRAMADA OU PREVISTA PARA OCORRER EM MOMENTO FU-
TURO.
PARÁGRAFO 1º. AS OPERAÇÕES DE QUE SE TRATA PAU-
TAR-SE-ÃO PELOS PARÂMETROS VIGENTES NO MERCADO INTERNACIONAL, PODENDO
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, EXIGIR COMPENSA-
ÇÃO CAMBIAL SUFICIENTE PARA ELIDIR OS EFEITOS DE OPERAÇÕES QUE SE
MOSTRAREM DISSONANTES DO OBJETIVO PREVISTO OU CELEBRADAS FORA DAQUE-
LES PARÂMETROS, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PORVENTURA CA-
BÍVEIS.
PARÁGRAFO 2º. AS OPERAÇÕES QUE SE VINCULEM A
OBRIGAÇÕES REGISTRADAS NO BANCO CENTRAL DO BRASIL ESTARÃO IGUALMENTE
SUJEITAS A REGISTRO, O QUAL PODERÁ SER EFETUADO APÓS A RESPECTIVA
CONTRATAÇÃO.
ART. 2º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODERÁ ESTEN-
DER A FACULDADE ORA ESTABELECIDA ÀS ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO.
PARÁGRAFO ÚNICO. EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO
ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 1.838, DE 26.06.91, É FA-
CULTADA A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES PREVISTAS NESTA RESOLUÇÃO À PETRÓ-
LEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRÁS) E A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
(CVRD), BEM COMO ÀS SUAS RESPECTIVAS SUBSIDIÁRIAS, ASSIM CONSIDERADAS
AS EMPRESAS CUJA METADE (50%) DO CAPITAL COM DIREITO A VOTO PERTENÇA,
DIRETA OU INDIRETAMENTE, À PETROBRÁS OU À CVRD.
ART. 3º. OBSERVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 1º
DO ART. 1º DESTA RESOLUÇÃO, FICA REDUZIDO EM 100% (CEM POR CENTO) O
VALOR DO IMPOSTO DE RENDA QUE INCIDA SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR, DES-
DE QUE, COMPROVADAMENTE, SE CARACTERIZEM COMO NECESSÁRIAS, USUAIS E
NORMAIS, INCLUSIVE QUANTO AO SEU VALOR, À REALIZAÇÃO DA COBERTURA DE
RISCOS DE VARIAÇÕES DE TAXAS DE JUROS NO MERCADO INTERNACIONAL, E/OU
DELA DECORRAM, OBEDECIDA A REGULAMENTAÇÃO PERTINENTE.
ART. 4º. FICA DELEGADA COMPETÊNCIA AO BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL PARA ADOTAR AS MEDIDAS E BAIXAR AS NORMAS NECESSÁRIAS
À EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.
ART. 5º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º. FICA REVOGADA A RESOLUÇÃO Nº 1.902, DE
29.01.92.
BRASÍLIA (DF), 30 DE ABRIL DE 1992
FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS
PRESIDENTE
