RESOLUCAO N. 001838
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AUTORIZA A REMESSA PARA O EXTERIOR DO
VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA DAS OPERA-
ÇÕES QUE MENCIONA.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 26.06.91, COM BASE NOS ARTS. 4º, INCI-
SOS V E XXXI, E 57 DA MENCIONADA LEI,
R E S O L V E U:
ART. 1º. SÃO REMISSÍVEIS AO EXTERIOR, AO RESPEC-
TIVO CREDOR EXTERNO, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS NESTA RESOLUÇÃO:
I - O VALOR DAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO QUE SE CELE-
BREM EM PAGAMENTO DE PARCELAS DE PRINCIPAL, JUROS E DEMAIS ENCARGOS,
VENCÍVEIS A PARTIR DE 01.01.91, DOS COMPROMISSOS EXTERNOS DE NATUREZA
FINANCEIRA REGISTRADOS NO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CUJO DEVEDOR SEJA
ENTIDADE DO SETOR PRIVADO E CREDOR, NO EXTERIOR, INSTITUIÇÃO FINAN-
CEIRA PRIVADA SEM GARANTIA DE GOVERNOS OU AGÊNCIAS GOVERNAMENTAIS ES-
TRANGEIRAS;
II - 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DAS PARCELAS
DE JUROS, COM VENCIMENTO NO PERÍODO DE 01.01.91 A 30.09.91, DOS COM-
PROMISSOS EXTERNOS DE NATUREZA FINANCEIRA REGISTRADOS NO BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL, CONCEITUADOS COMO SUJEITOS A DEPÓSITO SOB A RESOLUÇÃO
Nº 1.564, DE 16.01.89, CUJO DEVEDOR SEJA ENTIDADE DO SETOR PÚBLICO E
CREDOR, NO EXTERIOR, AQUELE INDICADO NO ITEM PRECEDENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. INCLUEM-SE NAS DISPOSIÇÕES DO
ITEM I DESTE ARTIGO:
A - AS OPERAÇÕES CONTRATADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO
PAÍS AO AMPARO DAS RESOLUÇÕES NºS 63, DE 21.08.87, E 64, DE
23.08.67, E DOS COMUNICADOS FIRCE NºS 10, DE 12.09.69, 20,
DE 01.09.72, 25, DE 17.12.75, E 26, DE 09.01.76, INDEPENDEN-
TEMENTE DA NATUREZA JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TOMA-
DORA DOS RECURSOS E DA EMPRESA PARA A QUAL TAIS RECURSOS TE-
NHAM SIDO REPASSADOS;
B - AS OPERAÇÕES COM VENCIMENTOS A PARTIR DE 01.04.91, DE RES-
PONSABILIDADE DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) E DA
COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (CVRD) E SUAS RESPECTIVAS SUBSI-
DIÁRIAS, ASSIM CONSIDERADAS AS EMPRESAS CUJA METADE (50%) DO
CAPITAL COM DIREITO A VOTO PERTENÇA DIRETA OU INDIRETAMENTE
À PETROBRAS OU À CVRD.
ART. 2º. O DISPOSTO NO ITEM I DO ARTIGO PRECE-
DENTE NÃO SE APLICA AOS RECURSOS DEPOSITADOS NO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL AO AMPARO DAS RESOLUÇÕES NºS 229, DE 01.09.72, 432, DE 23.06.77,
479, DE 20.06.78, 980, DE 13.12.84, 1.209, DE 30.10.86, E 1.646, DE
06.10.89, E DA CIRCULAR Nº 230, DE 29.08.74.
PARÁGRAFO ÚNICO. AO VALOR DOS JUROS RELATIVOS
AOS RECURSOS INDICADOS NESTE ARTIGO, COM VENCIMENTO NO PERÍODO DE
01.01.91 A 30.09.91, DAR-SE-Á O MESMO TRATAMENTO PREVISTO NO ITEM II
DO ART. 1º DESTA RESOLUÇÃO.
ART. 3º. A REMESSA DOS VALORES DE QUE TRATA O
ITEM I DO ART. 1º DESTA RESOLUÇÃO SOMENTE SE EFETIVARÁ APÓS A CONCI-
LIAÇÃO DOS VALORES RESPECTIVOS, DE ACORDO COM CRITÉRIOS ESTABELECIDOS
PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
PARÁGRAFO 1º. DURANTE O PROCESSAMENTO DA CONCI-
LIAÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, OS VALORES FICARÃO TRANSITÓRIA-
MENTE DEPOSITADOS NO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA QUE VIER A SER
POR ESTE DEFINIDA.
PARÁGRAFO 2º. O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE
APLICA ÀS OPERAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS MENCIONADAS NA
ALÍNEA "B" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º.
ART. 4º. O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS QUE REGEM A
CONSTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS SOB AS RESOLUÇÕES NºS 1.541, DE 30.11.88, E
1.564, DE 16.01.89, BEM COMO A EFETIVAÇÃO INDEVIDA DAS REMESSAS AO
EXTERIOR PREVISTAS NESTA RESOLUÇÃO, DETERMINARÁ A RECONSTITUIÇÃO DOS
DEPÓSITOS NA FORMA QUE VIER A SER INDICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL.
PARÁGRAFO ÚNICO. IGUAL TRATAMENTO SERÁ APLICADO
AOS DEPÓSITOS DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº 1.525, DE 26.10.88.
ART. 5º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL BAIXARÁ AS
NORMAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA RESO-
LUÇÃO.
ART. 6º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º. FICAM REVOGADAS AS RESOLUÇÕES NºS
1.781, DE 26.12.90, 1.807, DE 27.03.91, E 1.812, DE 05.04.91.
BRASÍLIA (DF), 26 DE JUNHO DE 1991
FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS
PRESIDENTE
