RESOLUCAO N. 002012
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CONSOLIDA E AMPLIA AS MODALIDADES DE
PROTEÇÃO ("HEDGE") CONTRA O RISCO DE
VARIAÇÕES, NO MERCADO INTERNACIONAL, DE
TAXAS DE JUROS, PARIDADES ENTRE MOEDAS
E PREÇOS DE MERCADORIAS.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA LEI
Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NACIO-
NAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 28.07.93, COM BASE NOS ARTS. 4º, INCISOS
V E XXXI, E 57 DA REFERIDA LEI, E TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO
ART. 9º DO DECRETO-LEI Nº 1.351, DE 24.10.74, COM A REDAÇÃO DADA PELO
DECRETO-LEI Nº 1.411, DE 31.07.75, E DO ART. 63 DA LEI Nº 8.383, DE
30.12.91,
R E S O L V E U:
ART. 1º. PERMITIR QUE AS ENTIDADES DO SETOR PRI-
VADO REALIZEM, NO EXTERIOR, COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU EM BOL-
SAS, OPERAÇÕES DESTINADAS A PROTEÇÃO ("HEDGE") CONTRA O RISCO DE VA-
RIAÇÕES DE TAXAS DE JUROS, DE PARIDADES ENTRE MOEDAS E DE PREÇOS DE
MERCADORIAS, NO MERCADO INTERNACIONAL.
PARÁGRAFO 1º. AS OPERAÇÕES DE QUE SE TRATA PAU-
TAR-SE-ÃO PELOS PARÂMETROS VIGENTES NO MERCADO INTERNACIONAL, PODENDO
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, EXIGIR COMPENSA-
ÇÃO CAMBIAL SUFICIENTE PARA ELIDIR OS EFEITOS DAS OPERAÇÕES QUE SE
MOSTRAREM DISSONANTES DO OBJETIVO PREVISTO OU CELEBRADAS FORA DAQUE-
LES PARÂMETROS, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PORVENTURA CA-
BÍVEIS.
PARÁGRAFO 2º. AS OPERAÇÕES QUE SE VINCULEM A DI-
REITOS E OBRIGAÇÕES REGISTRADAS, OU SUJEITAS A REGISTRO, NO BANCO
CENTRAL DO BRASIL/DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS (FIRCE) ESTA-
RÃO IGUALMENTE SUJEITAS A REGISTRO, O QUAL PODERÁ SER EFETUADO APÓS A
RESPECTIVA CONTRATAÇÃO.
ART. 2º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODERÁ ESTEN-
DER A FACULDADE ORA ESTABELECIDA A ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO, COMU-
NICANDO À SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRE-
SIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SEPLAN) AS AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO
NO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 1.838, DE 26.06.91, É
FACULTADA A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES PREVISTAS NESTA RESOLUÇÃO À PE-
TRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) E À COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
(CVRD), BEM COMO ÀS SUAS RESPECTIVAS SUBSIDIÁRIAS, ASSIM CONSIDERADAS
AS EMPRESAS CUJA METADE (50%) DO CAPITAL COM DIREITO A VOTO PERTENÇA,
DIRETA OU INDIRETAMENTE, À PETROBRAS OU À CVRD.
ART. 3º. OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 1º, PARÁ-
GRAFO 1º, DESTA RESOLUÇÃO, FICA REDUZIDO EM 100% (CEM POR CENTO) O
VALOR DO IMPOSTO DE RENDA QUE INCIDA SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR, DES-
DE QUE, COMPROVADAMENTE, SE CARACTERIZEM COMO NECESSÁRIAS, USUAIS E
NORMAIS, INCLUSIVE QUANTO AO SEU VALOR, À REALIZAÇÃO DA COBERTURA DE
RISCOS DE VARIAÇÕES, NO MERCADO INTERNACIONAL, DE TAXAS DE JUROS, DE
PARIDADES ENTRE MOEDAS E DE PREÇOS DE MERCADORIAS, E/OU DELAS DECOR-
RAM, OBEDECIDA A REGULAMENTAÇÃO PERTINENTE.
ART. 4º. FICA DELEGADA COMPETÊNCIA AO BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL PARA ADOTAR AS MEDIDAS E BAIXAR AS NORMAS NECESSÁRIAS
À EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.
ART. 5º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º. FICAM REVOGADAS AS RESOLUÇÕES NºS 272,
DE 17.12.73, 1.203, DE 30.10.86, E 1.921, DE 30.04.92.
BRASÍLIA (DF), 30 DE JULHO DE 1993
PAULO CESAR XIMENES ALVES FERREIRA
PRESIDENTE
