RESOLUCAO N. 001902
-------------------
PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO -
DECRETO Nº 99.179, DE 15.03.90 - AUTO-
RIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DESTINA-
DAS À PROTEÇÃO CONTRA O RISCO DE VARIA-
ÇÃO DE TAXAS DE JUROS NO MERCADO INTER-
NACIONAL.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 29.01.92, TENDO EM VISTA AS DISPOSI-
ÇÕES DOS ARTS. 4º, INCISOS V E XXXI, E 57, DA REFERIDA LEI,
R E S O L V E U:
ART. 1º. PERMITIR ÀS ENTIDADES DO SETOR PRIVADO
QUE CELEBREM, COM INSTITUIÇÕES NO EXTERIOR, OPERAÇÕES DESTINADAS A
PROTEÇÃO ("HEDGE") CONTRA RISCO DE VARIAÇÕES DE TAXAS DE JUROS NO
MERCADO INTERNACIONAL, RELATIVAMENTE A SEUS PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS
CUJA EFETIVAÇÃO ESTEJA PROGRAMADA OU PREVISTA PARA OCORRER EM MOMENTO
FUTURO.
PARÁGRAFO 1º. AS OPERAÇÕES DE QUE SE TRATA PAU-
TAR-SE-ÃO PELOS PARÂMETROS VIGENTES NO MERCADO INTERNACIONAL, PODENDO
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, EXIGIR COMPENSA-
ÇÃO CAMBIAL SUFICIENTE PARA ELIDIR OS EFEITOS DE OPERAÇÕES QUE SE
MOSTRAREM DISSONANTES DO OBJETIVO PREVISTO OU CELEBRADAS FORA DAQUE-
LES PARÂMETROS, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PORVENTURA CA-
BÍVEIS.
PARÁGRAFO 2º. AS OPERAÇÕES QUE SE VINCULEM A
OBRIGAÇÕES REGISTRADAS NO BANCO CENTRAL DO BRASIL ESTARÃO IGUALMENTE
SUJEITAS A REGISTRO, O QUAL PODERÁ SER EFETUADO APÓS A RESPECTIVA
CONTRATAÇÃO.
ART. 2º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODERÁ ESTEN-
DER A FACULDADE ORA ESTABELECIDA ÀS ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO.
ART. 3º. FICA DELEGADA COMPETÊNCIA AO BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL PARA ADOTAR AS MEDIDAS E BAIXAR AS NORMAS NECESSÁRIAS
À EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.
ART. 4º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 29 DE JANEIRO DE 1992
FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS
PRESIDENTE
