Resolução Nº 1.814

A base legal para a Resolução nº 001814 inclui o Art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o parágrafo 2º do Art. 2º da Lei nº 8.056, de 28 de junho de 1990, e a Lei nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990.

São beneficiados os mini e pequenos produtores rurais da região Sul do Brasil, inclusive os não financiados na safra de verão 90/91, que comprovadamente não obtenham crédito de custeio para a safra de inverno de 1991 devido à impossibilidade de plantio decorrente de recomendação técnica.

Para efeito de aplicação do rebate previsto no MCR 7-6-12, não será considerada eventual indenização do PROAGRO referente à safra de verão 90/91 nas áreas afetadas.

O Banco Central do Brasil está autorizado a adotar medidas e baixar normas necessárias à execução desta resolução.

A época de formalização do crédito de manutenção é até 30 de maio de 1991.

A Resolução nº 001814 foi autorizada pela Presidente do Conselho Monetário Nacional, por ato de 27 de março de 1991, ad referendum daquele Conselho.

As recomendações para as instituições financeiras incluem: prorrogar os saldos devedores remanescentes dos financiamentos de custeio vinculados à safra frustrada por até 2 anos, com um mínimo de 1 ano de carência; prorrogar o remanescente da prestação do crédito de investimento vinculado às receitas frustradas para pagamento na primeira safra posterior ao vencimento atualmente previsto; dar prioridade aos produtores e cooperativas das áreas afetadas para concessão de créditos ao amparo do MCR 6-2; e prorrogar os vencimentos das operações contratadas com cooperativas para aquisição de insumos, bem como da prestação de operações de investimentos próprios, quando a quitação dessas obrigações estiver vinculada à safra frustrada.

Os benefícios desta resolução estão condicionados à comprovação dos prejuízos, mediante rigoroso exame de cada caso por parte das instituições financeiras, através de perícia, fiscalização à época da colheita ou vistoria especial.

A Resolução nº 001814 entra em vigor na data de sua publicação, que é 9 de abril de 1991.

O limite de crédito é de CR$ 140.000,00 (cento e quarenta mil cruzeiros), respeitado o teto de CR$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) por pessoa (mutuário e dependente).

O prazo para pagamento do crédito de manutenção é de até 18 meses, ajustando-se o esquema de pagamento à expectativa das receitas.

A Resolução nº 001814 estabelece medidas de amparo aos produtores rurais da região Sul do Brasil, prejudicados pela estiagem.