Resolução Nº 1.816

                        RESOLUCAO N. 001816                          
                        -------------------                          

                              PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO -
                              DECRETO  Nº 99.179,  DE 15.03.90 -  EX-
                              TINGUE EXIGÊNCIAS NO CRÉDITO RURAL.    

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE A PRESIDENTE DO CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, POR ATO DE 15.04.91, COM BASE NO PARÁGRAFO 2º DO
ART. 2º DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, E NA LEI Nº 8.127, DE 20.12.90,
"AD REFERENDUM" DAQUELE CONSELHO, E TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DOS
ARTS. 4º E 14 DA LEI Nº 4.829, DE 05.11.65,                          

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. FICA DISPENSADA, EM QUALQUER  HIPÓTESE,
NAS  OPERAÇÕES  DE CRÉDITO RURAL, A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DIRETO  AO
FORNECEDOR.                                                          

                    ART.  2º. FICA DISPENSADA, IGUALMENTE,  A EXIGÊN-
CIA DE ENTREGA, AO FINANCIADOR, DOS COMPROVANTES DE APLICAÇÃO DO CRÉ-
DITO  RURAL,  OS QUAIS DEVEM SER MANTIDOS EM PODER DO MUTUÁRIO,  PARA
APRESENTAÇÃO  À  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEMPRE QUE  SOLICITADO  PELA
FISCALIZAÇÃO, RESSALVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO. 

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. NO FINANCIAMENTO  DE  VEÍCULOS,
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, SERÁ EXIGIDA A ENTREGA DE DOCUMENTOS COMPRO-
BATÓRIOS  DA AQUISIÇÃO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA LI-
BERAÇÃO.                                                             

                    ART. 3º. A DECISÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA FICA A CRITÉRIO DO MUTUÁRIO, EXCETO QUANDO TAL
SERVIÇO FOR:                                                         
                    I - CONSIDERADO INDISPENSÁVEL PELO FINANCIADOR;  

                   II  - EXPRESSAMENTE EXIGIDO EM REGULAMENTO DE OPE-
RAÇÕES COM RECURSOS OFICIAIS.                                        

                    ART.  4º. FICAM EXTINTAS AS EXIGÊNCIAS  ESPECÍFI-
CAS DO CRÉDITO RURAL VINCULADAS A FICHA CADASTRAL DE TOMADORES OU IN-
TERVENIENTES, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFINIR A MELHOR FORMA
DE ELABORAÇÃO E A MELHOR ÉPOCA DE REVISÃO DA FICHA CADASTRAL.        

                    ART.  5º. É DELEGADA COMPETÊNCIA AO BANCO CENTRAL
DO  BRASIL PARA PROMOVER OS AJUSTES PERTINENTES NO MANUAL DE  CRÉDITO
RURAL  (MCR) E ADOTAR AS DEMAIS MEDIDAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO  DESTA
RESOLUÇÃO.                                                           

                    ART.  6º. ESTA  RESOLUÇÃO  ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 15 DE ABRIL DE 1991     

                              IBRAHIM ERIS                           
                              PRESIDENTE