Circular Nº 1.947

                         CIRCULAR N. 001947                          
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ÀS                                                                   
INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL                          

                              TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CRUZA-
                              DOS NOVOS - PROGRAMA NACIONAL DE DESES-
                              TATIZAÇÃO   -   PORTARIA  Nº  262,   DE
                              22.04.91,  DO   M.E.F.P. E CIRCULAR  Nº
                              1.918, DE 21.03.91.                    

                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL,  EM SESSÃO DE 24.04.91, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO  ARTIGO
20  DA LEI Nº 8.024, DE 12.04.90,  E NA PORTARIA Nº 262, DE 22.04.91,
DA MINISTRA DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, DECIDIU:            

                    ART.  1º. ESTABELECER QUE O MECANISMO DA TRANSFE-
RÊNCIA  DE TITULARIDADE DE CRUZADOS NOVOS PODERÁ SER UTILIZADO,  ALÉM
DOS CASOS PREVISTOS NA CIRCULAR Nº 1.918, DE 21.03.91, TAMBÉM NAS SE-
GUINTES HIPÓTESES:                                                   

                    I  - PARA  INTEGRALIZAÇÃO  DE QUOTAS DE FUNDOS DE
PRIVATIZAÇÃO;                                                        

                   II  - PARA AQUISIÇÃO DE QUOTAS, AÇÕES OU ATIVOS NO
ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO; E                     

                  III  - PARA  A  AQUISIÇÃO DE DIREITOS DE SUBSCRIÇÃO
DE  VALORES MOBILIÁRIOS E OUTROS TÍTULOS EMITIDOS POR PESSOA JURÍDICA
QUE PARTICIPE COMO ADQUIRENTE NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO;

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE
DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, ESTIPULADA EM TERMO DE COMPROMISSO, OCORRE-
RÁ SOMENTE NA DATA DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO PELA QUAL FOREM ALIENADAS
AS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS OU ATIVOS OBJETO DO PROGRAMA NACIONAL DE
DESESTATIZAÇÃO.                                                      

                    ART.  2º. A  TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE QUE
TRATA ESTA CIRCULAR SERÁ FEITA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 3º DA CIR-
CULAR  Nº 1.918, DE 21.03.91, APLICANDO-SE-LHE, NO QUE COUBER, O DIS-
POSTO NO ARTIGO 4º DA MENCIONADA CIRCULAR.                           

                    ART.  3º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.                                                      

                              BRASÍLIA (DF), 24 DE ABRIL DE 1991     


GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA   LUIS EDUARDO ALVES DE ASSIS       
DIRETOR                            DIRETOR