Revogada Norma
24/04/1991
#14090

Resolução Nº 1.818

Altera o regulamento da Resolução 1.656 para permitir que bolsas de valores admitam outros participantes em seus pregões mediante aprovação da CVM.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 001818                          
                        -------------------                          

                             ALTERA  O ART. 31 DO REGULAMENTO ANEXO À
                             RESOLUÇÃO Nº 1.656, DE 26.10.89.        

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 24.04.91, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ART. 18, INCISO I, DA LEI Nº 6.385, DE 07.12.76,                     

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. INCLUIR PARÁGRAFO  ÚNICO  NO ART. 31 DO
REGULAMENTO  ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 1.656, DE 26.10.89, QUE PASSA A VI-
GORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:                                        

                   "ART. 31. ....................................... 

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. A BOLSA DE VALORES PODERÁ ADMI-
TIR  O  ACESSO DE OUTROS PARTICIPANTES A SEUS PREGÕES E SISTEMAS,  DE
ACORDO  COM REGULAMENTO POR ELA ELABORADO, APÓS A APROVAÇÃO DO  MESMO
PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.".                              

                    ART.  2º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA  EM  VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                             BRASÍLIA (DF), 24 DE ABRIL DE 1991      


                             IBRAHIM ERIS                            
                             PRESIDENTE

Perguntas e respostas

Quem assinou a Resolução nº 001818?
A Resolução nº 001818 foi assinada por Ibrahim Eris, presidente do Banco Central do Brasil na época.
Qual é a base legal para a publicação da Resolução nº 001818?
A base legal para a publicação da Resolução nº 001818 é o Art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e o Art. 18, Inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Quando a Resolução nº 001818 entrou em vigor?
A Resolução nº 001818 entrou em vigor na data de sua publicação, em 24 de abril de 1991.
O que a Resolução nº 001818 altera?
A Resolução nº 001818 altera o Art. 31 do regulamento anexo à Resolução nº 1.656, de 26 de outubro de 1989.
Qual é a nova redação do Art. 31 após a alteração pela Resolução nº 001818?
A nova redação do Art. 31 inclui um parágrafo único que permite à Bolsa de Valores admitir o acesso de outros participantes a seus pregões e sistemas, de acordo com regulamento elaborado por ela e aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários.
Qual é a função do parágrafo único incluído no Art. 31?
O parágrafo único permite que a Bolsa de Valores admita o acesso de outros participantes a seus pregões e sistemas, desde que o regulamento para isso seja elaborado pela própria Bolsa e aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários.

Temas

Mercado de Capitais

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.