Revogada Norma
08/05/1991
#7930

Resolução Nº 1.823

Estabelece novos valores e condições para medidas de amparo a produtores rurais da região sul afetados pela estiagem.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 001823                          
                        -------------------                          

                              ESTABELECE  NOVOS  VALORES E  CONDIÇÕES
                              PARA  AS MEDIDAS DE AMPARO AOS PRODUTO-
                              RES  RURAIS DA REGIÃO SUL DO PAÍS, PRE-
                              JUDICADOS PELA ESTIAGEM.               

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE A PRESIDENTE DO CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, POR ATO DE 06.05.91, COM BASE NO PARÁGRAFO 2º DO
ART. 2º DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, E NA LEI Nº 8.127, DE 20.12.90,
"AD REFERENDUM" DAQUELE CONSELHO, E TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DOS
ARTS. 4º E 14 DA LEI Nº 4.829, DE 05.11.65,                          

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. FICA ELEVADO PARA CR$ 182.000,00 (CENTO
E  OITENTA  E DOIS MIL CRUZEIROS) O LIMITE DO CRÉDITO  DE  MANUTENÇÃO
PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 1.814, DE 09.04.91, RESPEITADO O TETO DE CR$
26.000,00  (VINTE  E  SEIS MIL CRUZEIROS) POR  PESSOA   (MUTUÁRIO   E
DEPENDENTE).                                                         

                    ART.  2º. O PRAZO PREVISTO PARA FORMALIZAÇÃO  DOS
FINANCIAMENTOS  DE  QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR FICA PRORROGADO  PARA
15.06.91.                                                            

                    ART.  3º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR  NA  DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 8 DE MAIO DE 1991       


                              IBRAHIM ERIS                           
                              PRESIDENTE

Perguntas e respostas

Quando a Resolução nº 001823 entrou em vigor?
A Resolução nº 001823 entrou em vigor na data de sua publicação, em 8 de maio de 1991.
Qual é o novo limite do crédito de manutenção previsto na Resolução nº 001823?
O novo limite do crédito de manutenção é de CR$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil cruzeiros).
Qual é a base legal para a Resolução nº 001823?
A base legal para a Resolução nº 001823 inclui o Art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o parágrafo 2º do Art. 2º da Lei nº 8.056, de 28 de junho de 1990, e a Lei nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990, além das disposições dos Arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965.
Até quando foi prorrogado o prazo para formalização dos financiamentos?
O prazo para formalização dos financiamentos foi prorrogado para 15 de junho de 1991.
O que estabelece a Resolução nº 001823?
A Resolução nº 001823 estabelece novos valores e condições para as medidas de amparo aos produtores rurais da região sul do Brasil, prejudicados pela estiagem.
Qual é o teto de crédito por pessoa estabelecido na Resolução nº 001823?
O teto de crédito por pessoa (mutuário e dependente) é de CR$ 26.000,00 (vinte e seis mil cruzeiros).

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