Norma
15/05/1991
#156861

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 3

Aprova aumento do capital social da Itaú Seguros S/A por apropriação de reservas.

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Perguntas e respostas

Qual é a relevância do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da Portaria SUSEP/DECON Nº 003?
O Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, é a legislação que regula as operações de seguros privados no Brasil, e a Portaria SUSEP/DECON Nº 003 faz referência ao artigo 77 desse decreto-lei.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que deliberaram sobre o aumento de capital da ITAÚ SEGUROS S/A?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária foram realizadas cumulativamente em 27 de março de 1991.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº 003, de 08 de maio de 1991?
A Portaria SUSEP/DECON Nº 003, de 08 de maio de 1991, aprovou a alteração no artigo 3° do Estatuto Social da ITAÚ SEGUROS S/A, referente ao aumento de seu capital social de CR$ 950.000.000,00 para CR$ 12.400.000.000,00.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Como foi realizado o aumento de capital social da ITAÚ SEGUROS S/A?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº 003, de 08 de maio de 1991?
A Portaria foi assinada por Paulo Oliveira Guimarães, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) na SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) é responsável por atividades relacionadas ao controle econômico das entidades supervisionadas pela SUSEP, como seguradoras e resseguradoras.
Qual foi o valor do aumento de capital social da ITAÚ SEGUROS S/A aprovado pela Portaria SUSEP/DECON Nº 003?
O aumento de capital social aprovado foi de CR$ 950.000.000,00 para CR$ 12.400.000.000,00.

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