Norma
27/05/1991
#157670

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 4

Aprova aumento do capital social da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo.

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Perguntas e respostas

Qual foi a alteração aprovada na Portaria SUSEP/DECON nº 004, de 08 de maio de 1991?
A alteração aprovada foi no artigo 5º do Estatuto Social da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo, relativa ao aumento de seu capital social de CR$ 1.250.000.000,00 para CR$ 6.000.000.000,00, mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital.
Quem aprovou a alteração no Estatuto Social da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo?
A alteração foi aprovada pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP, Paulo Oliveira Guimarães.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a base legal utilizada para a alteração aprovada na Portaria SUSEP/DECON nº 004, de 08 de maio de 1991?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o processo SUSEP nº 005-175/91.
Qual portaria subdelegou a competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico para aprovar a alteração no Estatuto Social da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo?
A competência foi subdelegada pela Portaria SUSEP nº 056, de 11 de março de 1991, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados.
Qual foi o valor do aumento de capital social da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo?
O capital social da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo foi aumentado de CR$ 1.250.000.000,00 para CR$ 6.000.000.000,00.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais que deliberaram sobre o aumento de capital da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que deliberaram sobre o aumento de capital foram realizadas cumulativamente em 12 de março de 1991.

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