Norma
28/05/1991
#159849

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 10

Aprova alteracoes no estatuto social e aumento de capital da Skandia Bradesco Companhia Brasileira de Seguros.

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Perguntas e respostas

O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON Nº 010, de 10 de maio de 1991?
A Portaria SUSEP/DECON Nº 010, de 10 de maio de 1991, aprovou a alteração nos artigos 3° e 5° do Estatuto Social da SKANDIA – BRADESCO COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS, incluindo o aumento de seu capital social de CR$ 240.000.000,00 para CR$ 2.300.000.000,00.
Qual foi o aumento de capital social da SKANDIA – BRADESCO COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS aprovado pela Portaria?
O capital social da SKANDIA – BRADESCO COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS foi aumentado de CR$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de cruzeiros) para CR$ 2.300.000.000,00 (dois bilhões e trezentos milhões de cruzeiros).
Como foi realizado o aumento de capital social da SKANDIA – BRADESCO COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital, conforme deliberações dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 28 de fevereiro de 1991.
O que é a SUSEP?
A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais que deliberaram sobre o aumento de capital da SKANDIA – BRADESCO COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que deliberaram sobre o aumento de capital foram realizadas cumulativamente em 28 de fevereiro de 1991.
Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a competência de aprovar alterações em estatutos sociais de companhias de seguros, entre outras atribuições relacionadas ao controle econômico do setor.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do DECON da SUSEP?
A competência do Chefe do DECON da SUSEP é baseada na Portaria SUSEP n°056, de 11 de março de 1991, e no artigo 77 do Decreto-Lei n°73, de 21 de novembro de 1966.

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