🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Revogada
Norma
31/05/1991
#8003
Revogada
Norma
Resolução Nº 1.832
Disciplina a constituição e administração de carteira de valores mobiliários no Brasil por investidores institucionais estrangeiros.
RESOLUCAO N. 001832
-------------------
DIVULGA REGULAMENTO QUE DISCIPLINA A
CONSTITUIÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DE CAR-
TEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS MANTIDA NO
PAÍS POR INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
CONSTITUÍDOS NO EXTERIOR.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 28.05.91, TENDO EM VISTA O DISPOSTO
NAS LEIS NºS. 4.728, DE 14.07.65, E 6.385, DE 07.12.76, E NOS DECRE-
TOS-LEI NºS. 1.986, DE 28.12.82, E 2.285, DE 23.07.86,
R E S O L V E U:
ART. 1º. APROVAR E INCLUIR COMO PARTE INTEGRANTE
DA RESOLUÇÃO Nº 1.289, DE 20.03.87, O REGULAMENTO ANEXO IV QUE DISCI-
PLINA A CONSTITUIÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA DE VALORES MOBI-
LIÁRIOS MANTIDA NO PAÍS POR INVESTIDORES INSTITUCIONAIS, TAIS COMO
FUNDOS DE PENSÃO, CARTEIRAS PRÓPRIAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS,
COMPANHIAS SEGURADORAS E FUNDOS MÚTUOS DE INVESTIMENTO CONSTITUÍDOS
NO EXTERIOR.
ART. 2º. DELEGAR COMPETÊNCIA AO BANCO CENTRAL DO
BRASIL E À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, DENTRO DE SUAS RESPECTI-
VAS ESFERAS DE ATUAÇÃO, PARA BAIXAR NORMAS COMPLEMENTARES E ADOTAR AS
MEDIDAS JULGADAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.
ART. 3º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 31 DE MAIO DE 1991
FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS
PRESIDENTE
REGULAMENTO ANEXO IV À RESOLUÇÃO Nº 1.289, DE 20.03.87, QUE DISCIPLI-
NA A CONSTITUIÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁ-
RIOS MANTIDA NO PAÍS POR INVESTIDORES INSTITUCIONAIS, TAIS COMO FUN-
DOS DE PENSÃO, CARTEIRAS PRÓPRIAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COMPA-
NHIAS SEGURADORAS E FUNDOS MÚTUOS DE INVESTIMENTO CONSTITUÍDOS NO EX-
TERIOR.
CAPÍTULO I
DA AUTORIZAÇÃO
ART. 1º. DEPENDERÁ DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CO-
MISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS A ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA DE VALORES
MOBILIÁRIOS MANTIDA NO PAÍS POR INVESTIDORES INSTITUCIONAIS ESTRAN-
GEIROS, TAIS COMO FUNDOS DE PENSÃO, CARTEIRAS PRÓPRIAS DE INSTITUI-
ÇÕES FINANCEIRAS, COMPANHIAS SEGURADORAS E FUNDOS MÚTUOS DE INVESTI-
MENTO CONSTITUÍDOS NO EXTERIOR, OU OUTRAS ENTIDADES DE INVESTIMENTO
COLETIVO DEVIDAMENTE REGISTRADAS NO ÓRGÃO EQUIVALENTE À COMISSÃO DE
VALORES MOBILIÁRIOS DO PAÍS DE ORIGEM OU EM ENTIDADE SUPRANACIONAL
CONTROLADORA DO INVESTIMENTO.
ART. 2º. A AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 1º
DESTE REGULAMENTO DEPENDERÁ DE APRESENTAÇÃO:
I - DO REGISTRO DO INVESTIDOR INSTITUCIONAL ES-
TRANGEIRO, CONFORME CARACTERIZADO NO ARTIGO ANTERIOR, NO ÓRGÃO REGU-
LADOR DE SEU PAÍS DE ORIGEM, E/OU DE SEUS ATOS CONSTITUTIVOS;
II - DE ASSUNÇÃO IRRESTRITA DA INSTITUIÇÃO ADMI-
NISTRADORA NO BRASIL, COMO RESPONSÁVEL ÚNICA POR TODOS OS ATOS QUE
PRATICAR DIRETA OU INDIRETAMENTE EM NOME DO INVESTIDOR, PRINCIPALMEN-
TE NO QUE DIZ RESPEITO AOS ARTS. 14, 16, 17, 21 E 24 DESTE REGULAMEN-
TO;
III - DE TERMO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE
FISCAL E CAMBIAL IRRESTRITA PELOS ATOS PRATICADOS EM NOME E POR CONTA
DO INVESTIDOR.
ART. 3º. A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DEVERÁ
SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 1º
DESTE REGULAMENTO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA
DATA DE SUA APRESENTAÇÃO.
PARÁGRAFO 1º. O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PODERÁ
SER INTERROMPIDO UMA ÚNICA VEZ, CASO A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁ-
RIOS REQUISITE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES ADICIONAIS.
PARÁGRAFO 2º. A FALTA DE MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO
DE VALORES MOBILIÁRIOS, APÓS 30 (TRINTA) DIAS DA APRESENTAÇÃO DO PE-
DIDO, IMPLICARÁ NA SUA APROVAÇÃO.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO
ART. 4º. A ADMINISTRAÇÃO DA CARTEIRA DEVERÁ SER
EXERCIDA POR INSTITUIÇÃO, EM FUNCIONAMENTO NO PAÍS, AUTORIZADA PELA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS À PRÁTICA DA ATIVIDADE PREVISTA NO
ART. 23 DA LEI Nº 6.385, DE 07.12.76.
PARÁGRAFO 1º. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DEVERÁ
MANTER DEPARTAMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO EM ANÁLISE DE VALORES MOBI-
LIÁRIOS, OU CONTRATAR ESSES SERVIÇOS COM ENTIDADE HABILITADA PELA CO-
MISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.
PARÁGRAFO 2º. A ADMINISTRAÇÃO DA CARTEIRA FICA-
RÁ SOB A SUPERVISÃO E RESPONSABILIDADE DIRETA DE DIRETOR DA INSTITUI-
ÇÃO ADMINISTRADORA.
ART. 5º. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA PODERÁ, A
CRITÉRIO DO INVESTIDOR INSTITUCIONAL ESTRANGEIRO, A QUALQUER MOMENTO,
SER SUBSTITUÍDA, DESDE QUE SEJAM A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS E
O BANCO CENTRAL DO BRASIL COMUNICADOS ATÉ 15 (QUINZE) DIAS APÓS A
TRANSFERÊNCIA.
ART. 6º. A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS PODERÁ
DESCREDENCIAR A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA SE ESTA DEIXAR DE CUMPRIR
AS NORMAS VIGENTES.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PROCESSO DE DESCREDENCIAMENTO
TERÁ INÍCIO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS À
INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA, COM INDICAÇÃO DOS FATOS QUE O FUNDAMENTEM
E DO PRAZO, NÃO INFERIOR A 15 (QUINZE) DIAS, PARA APRESENTAÇÃO DE DE-
FESA.
ART. 7º. CABERÁ AO BANCO CENTRAL DO BRASIL E AO
DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL REQUERER À COMISSÃO DE VALORES MOBI-
LIÁRIOS O DESCREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA BRASILEIRA,
QUE DESCUMPRIR AS NORMAS APLICÁVEIS AO CAPITAL ESTRANGEIRO E DE RECO-
LHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS.
ART. 8º. NA HIPÓTESE DE DESCREDENCIAMENTO DA
INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA, FICARÁ O TITULAR DA CARTEIRA OBRIGADO A
INDICAR À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS A INSTITUIÇÃO SUBSTITUTA,
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO CONHECIMENTO DA DECI-
SÃO DA COMISSÃO, E APRESENTAR O COMPETENTE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO.
ART. 9º. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA A SER
SUBSTITUÍDA DEVERÁ PERMANECER NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES ATÉ SUA
EFETIVA SUBSTITUIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO INDICADA, RESPONDENDO POR TO-
DAS AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS DURANTE SEU PERÍODO DE GESTÃO.
ART. 10. A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS COMU-
NICARÁ IMEDIATAMENTE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL E AO DEPARTAMENTO DA
RECEITA FEDERAL A SUBSTITUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA.
ART. 11. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA PODERÁ
TER, A CRITÉRIO DO INVESTIDOR INSTITUCIONAL ESTRANGEIRO, PODERES PARA
EXERCER TODOS OS DIREITOS INERENTES AOS VALORES MOBILIÁRIOS INTEGRAN-
TES DA CARTEIRA, INCLUSIVE O DE AÇÃO E O DE COMPARECER E VOTAR EM AS-
SEMBLÉIAS GERAIS OU ESPECIAIS, PODENDO, IGUALMENTE, ABRIR E MOVIMEN-
TAR CONTAS BANCÁRIAS, ADQUIRIR E ALIENAR LIVREMENTE VALORES MOBILIÁ-
RIOS, TRANSIGIR, PRATICAR, ENFIM, TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À ADMI-
NISTRAÇÃO DA CARTEIRA, OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES DESTE REGULAMENTO E O
ESTABELECIDO NO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO.
ART. 12. COMPETE PRIVATIVAMENTE À INSTITUIÇÃO
ADMINISTRADORA:
I - PRATICAR TODOS OS ATOS RELATIVOS AO REGISTRO
DE CAPITAL ESTRANGEIRO JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL E EFETUAR TO-
DAS AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO INERENTES AOS INVESTIMENTOS DE QUE TRATA
ESTE REGULAMENTO;
II - PROVIDENCIAR AS REMESSAS DE RENDIMENTOS, GA-
NHOS DE CAPITAL E O RETORNO DO INVESTIMENTO;
III - RECOLHER OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE AS
OPERAÇÕES E OS RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL;
IV - FORNECER AS INFORMAÇÕES RELATIVAS À REMESSA
DE RENDIMENTOS, GANHOS DE CAPITAL E LIQUIDAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO
INVESTIMENTO, SE FOR O CASO;
V - PROCESSAR A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA CARTEI-
RA;
VI - EFETUAR A GUARDA DE TODO E QUALQUER DOCUMENTO
COMPROBATÓRIO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, CAMBIAIS E PE-
RANTE À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, ATÉ CUMPRIDO O RESPECTIVO
PRAZO PRESCRICIONAL;
VII - PRESTAR TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO, BEM COMO
FORNECER TODO E QUALQUER DOCUMENTO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS,
AO BANCO CENTRAL DO BRASIL OU AO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, NO
QUE SE REFERE AOS INVESTIMENTOS DE QUE TRATA ESTE REGULAMENTO.
ART. 13. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA PERCEBERÁ,
PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO, REMUNERAÇÃO A
SER LIVREMENTE CONTRATADA ENTRE AS PARTES.
CAPÍTULO III
DO REGISTRO DE RECURSOS EXTERNOS INGRESSADOS
ART. 14. APÓS A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO POR PARTE
DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, PARA A CONSTITUIÇÃO DA CARTEIRA
DETIDA POR INVESTIDOR INSTITUCIONAL ESTRANGEIRO, OS RECURSOS INGRES-
SADOS NO PAÍS ESTARÃO SUJEITOS A REGISTRO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL,
PARA EFEITO DE CONTROLE DO CAPITAL ESTRANGEIRO E DE FUTURAS REMESSAS
PARA O EXTERIOR DE RENDIMENTOS, GANHOS DE CAPITAL E DE RETORNO DO IN-
VESTIMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O REGISTRO SERÁ REQUERIDO PELA
INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA ATÉ O 5º (QUINTO) DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE AO
INGRESSO DOS RECURSOS NO PAÍS.
ART. 15. O CERTIFICADO DE REGISTRO DE CAPITAL
ESTRANGEIRO, EMITIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, É O INSTRUMENTO
HÁBIL PARA QUE SE EFETIVEM O RETORNO DO CAPITAL ESTRANGEIRO E AS RE-
MESSAS DE RENDIMENTOS OU GANHOS DE CAPITAL PROVENIENTES DOS VALORES
MOBILIÁRIOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS TRANSFERÊNCIAS SERÃO PROCES-
SADAS PELA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA, ATRAVÉS DE BANCOS AUTORIZADOS
A OPERAR EM CÂMBIO, CORRESPONDENDO, A CADA TIPO DE REMESSA, FECHAMEN-
TO DE CÂMBIO DISTINTO.
ART. 16. POR OCASIÃO DAS REMESSAS, A INSTITUIÇÃO
ADMINISTRADORA DEVERÁ ENTREGAR À INSTITUIÇÃO INTERVENIENTE NAS OPERA-
ÇÕES DE CÂMBIO OS DOCUMENTOS A SEGUIR RELACIONADOS, DEVIDAMENTE FOR-
MALIZADOS, PARA QUE, JUNTAMENTE COM A 4ª (QUARTA) VIA DOS CONTRATOS
DE CÂMBIO, SEJAM ENCAMINHADOS AO BANCO CENTRAL DO BRASIL:
I - NOS CASOS DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DOS
VALORES MOBILIÁRIOS COMPONENTES DA CARTEIRA:
A - DOCUMENTO QUE AUTORIZOU A DISTRIBUIÇÃO;
B - PROVA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS.
II - NOS CASOS DE GANHO DE CAPITAL, DEMONSTRATIVO
DA REALIZAÇÃO DO INVESTIMENTO;
III - NO CASO DE RETORNO DO INVESTIMENTO, COMPRO-
VAÇÃO DE SUA LIQUIDAÇÃO PARCIAL OU TOTAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. ALÉM DOS DOCUMENTOS CITADOS
NESTE ARTIGO, A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DEVERÁ APRESENTAR À INSTI-
TUIÇÃO INTERVENIENTE DEMONSTRATIVO CONTÁBIL DE APURAÇÃO DE RESULTA-
DOS, ESPECIFICANDO A NATUREZA DAS REMESSAS.
ART. 17. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DEVERÁ EN-
CAMINHAR AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS, A
CONTAR DA EFETIVAÇÃO DA REMESSA, ALÉM DO DOCUMENTO MENCIONADO NO PA-
RÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO ANTERIOR, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMEN-
TOS:
I - NOS CASOS DE RENDIMENTOS:
A - VALOR GLOBAL REMETIDO;
B - RELAÇÃO DISCRIMINADA DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS.
II - NOS CASOS DE RETORNO TOTAL OU PARCIAL DO IN-
VESTIMENTO OU DE GANHO DE CAPITAL:
A - VALOR REMETIDO;
B - ESPECIFICAÇÃO DAS BAIXAS DO REGISTRO DE CAPITAL ESTRANGEIRO,
SE FOR O CASO.
ART. 18. NA EFETIVAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS PRE-
VISTAS NO ART. 15, AS INSTITUIÇÕES INTERVENIENTES NAS REMESSAS SERÃO
RESPONSÁVEIS PELA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA INSTITUI-
ÇÃO ADMINISTRADORA, E DE ACORDO COM A NATUREZA DA REMESSA, DO DISPOS-
TO NESTE REGULAMENTO, CABENDO-LHES, AINDA, OBSERVAR RIGOROSAMENTE AS
NORMAS SOBRE REMESSAS FINANCEIRAS, INCLUSIVE NO QUE TANGE ÀS ANOTA-
ÇÕES CABÍVEIS NOS CERTIFICADOS DE REGISTRO.
ART. 19. O BANCO CENTRAL DO BRASIL DIVULGARÁ PE-
RIODICAMENTE OS REGISTROS DE INVESTIMENTOS EM MOEDA ESTRANGEIRA EFE-
TIVADOS NA FORMA DESTE REGULAMENTO.
CAPÍTULO IV
DA CONTABILIZAÇÃO DA CARTEIRA
ART. 20. OS RECURSOS INVESTIDOS NA CARTEIRA, QUE
SERÁ AUDITADA POR AUDITOR INDEPENDENTE REGISTRADO NA COMISSÃO DE VA-
LORES MOBILIÁRIOS, ESTARÃO SUJEITOS ÀS NORMAS DE ESCRITURAÇÃO EXPEDI-
DAS POR AQUELA COMISSÃO, OBSERVANDO-SE, QUANTO AOS TÍTULOS, A ORIEN-
TAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
CAPÍTULO V
DAS NORMAS OPERACIONAIS
ART. 21. OS VALORES MOBILIÁRIOS INTEGRANTES DA
CARTEIRA SERÃO OBRIGATORIAMENTE CUSTODIADOS NA INSTITUIÇÃO ADMINIS-
TRADORA, RESSALVADA A HIPÓTESE DE, POR DETERMINAÇÃO DO INVESTIDOR
INSTITUCIONAL ESTRANGEIRO, A CUSTÓDIA VIR A SER TRANSFERIDA PARA OU-
TRA INSTITUIÇÃO CUSTODIANTE, DEVIDAMENTE CREDENCIADA NA COMISSÃO DE
VALORES MOBILIÁRIOS.
ART. 22. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA
CARTEIRA DE MODO QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, REPRESENTE OPERAÇÕES
OU OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE:
I - AQUISIÇÃO OU VENDA, FORA DO PREGÃO DAS BOL-
SAS DE VALORES, DE AÇÕES DE COMPANHIAS ABERTAS REGISTRADAS PARA NEGO-
CIAÇÃO EM BOLSA, RESSALVADAS, QUANTO À AQUISIÇÃO, AS HIPÓTESES DE
SUBSCRIÇÃO, BONIFICAÇÃO E CONVERSÃO DE DEBÊNTURES EM AÇÕES;
II - AQUISIÇÃO DE AÇÕES NEGOCIADAS EM SEGMENTO DE
MERCADO DE BALCÃO NÃO ORGANIZADO OU ORGANIZADO POR ENTIDADE NÃO AUTO-
RIZADA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS;
III - AQUISIÇÃO DE AÇÕES QUE RESULTEM, DIRETA OU
INDIRETAMENTE, NA TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE DE EMPRESAS OU ENTIDADES
DIRETA OU INDIRETAMENTE CONTROLADAS POR PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS
NO PAÍS, PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR.
ART. 23. OS VALORES MOBILIÁRIOS COMPONENTES DA
CARTEIRA NÃO PODERÃO SER OBJETO DE LOCAÇÃO, EMPRÉSTIMO, PENHOR OU
CAUÇÃO, SALVO NOS CASOS EXPRESSAMENTE AUTORIZADOS PELA COMISSÃO DE
VALORES MOBILIÁRIOS.
CAPÍTULO VI
DAS INFORMAÇÕES
ART. 24. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DEVERÁ RE-
METER À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, MENSALMENTE, ATÉ O 5º (QUIN-
TO) DIA ÚTIL APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO, INFORMAÇÕES RELATIVAS AO
FLUXO DE ENTRADA E SAÍDA DE RECURSOS.
CAPÍTULO VII
DOS ASPECTOS FISCAIS
ART. 25. ESTÃO ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA NA
FONTE:
A - OS RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS À CARTEIRA PELOS EMITEN-
TES DOS TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS QUE A COMPÕEM;
B - O GANHO DE CAPITAL AUFERIDO EM SUA NEGOCIAÇÃO.
PARÁGRAFO 1º. INCIDIRÁ O IMPOSTO DE RENDA À ALÍ-
QUOTA DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS REFERIDOS NA
ALÍNEA "A" DESTE ARTIGO, QUANDO DE SUA REMESSA AO EXTERIOR.
PARÁGRAFO 2º. SE O TITULAR DA CARTEIRA ESTIVER
SEDIADO EM PAÍS COM O QUAL O BRASIL MANTENHA ACORDO DESTINADO A EVI-
TAR DUPLA TRIBUTAÇÃO, A ALÍQUOTA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR
PODERÁ SER ALTERADA, A PEDIDO, PREVALECENDO A QUE FOR MENOR.
ART. 26. ATENDIDAS AS NORMAS E CONDIÇÕES ESTABE-
LECIDAS NESTE REGULAMENTO, O GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA LIQUIDAÇÃO
TOTAL OU PARCIAL DO INVESTIMENTO ESTARÁ ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA,
SENDO O VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA DETERMINADO PELA CONVERSÃO À TAXA
DE CÂMBIO VIGENTE NA DATA DA REMESSA.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 27. OS RECURSOS INGRESSADOS NO PAÍS, NOS
TERMOS DESTE REGULAMENTO, PORVENTURA NÃO DESTINADOS A APLICAÇÕES EM
VALORES MOBILIÁRIOS, DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE DESTINAR-SE À AQUISIÇÃO
DE QUOTAS DE FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA.
ART. 28. O INVESTIDOR INSTITUCIONAL ESTRANGEIRO
TITULAR DA CARTEIRA DEVERÁ MANTER, NO PAÍS, REPRESENTANTE COM PODERES
PARA RECEBER CITAÇÕES JUDICIAIS, BEM COMO COMUNICAÇÕES OU INTIMAÇÕES
EXPEDIDAS PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, PELO BANCO CENTRAL DO
BRASIL OU PELO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL.
ART. 29. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA RESPONDE
SOLIDÁRIA E ILIMITADAMENTE PERANTE O DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL,
O BANCO CENTRAL DO BRASIL E A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, NO QUE
DIZ RESPEITO A TODAS AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO INVESTIDOR.
ART. 30. APLICA-SE À INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA
E AOS SEUS ADMINISTRADORES O DISPOSTO NO CAPÍTULO V DA LEI Nº 4.595,
DE 31.12.64, E NO ART. 11 DA LEI Nº 6.385, DE 07.12.76, INDEPENDENTE-
MENTE DE OUTRAS SANÇÕES LEGAIS EVENTUALMENTE CABÍVEIS.
ART. 31. SEM PREJUÍZO DAS PENALIDADES CABÍVEIS,
NOS TERMOS DO ARTIGO ANTERIOR, A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA QUE DES-
CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES DESTE REGULAMENTO FICARÁ RESPONSÁVEL PELO RE-
COLHIMENTO INTEGRAL DOS TRIBUTOS DEVIDOS.
CUMPRIR AS DISPOSICOES DESTE REGULAMENTO FICARA RESPONSAVEL PELO RE-
COLHIMENTO INTEGRAL DOS TRIBUTOS DEVIDOS.
Perguntas e respostas
Quais são as vedações para a utilização dos recursos da carteira de valores mobiliários?
É vedada a utilização dos recursos da carteira para aquisição ou venda, fora do pregão das bolsas de valores, de ações de companhias abertas registradas para negociação em bolsa, aquisição de ações negociadas em segmento de mercado de balcão não organizado ou organizado por entidade não autorizada pela CVM, e aquisição de ações que resultem na transferência do controle de empresas ou entidades controladas por pessoas físicas domiciliadas no país para pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior.
Quais são as isenções fiscais aplicáveis aos rendimentos e ganhos de capital da carteira de valores mobiliários?
Os rendimentos pagos ou creditados à carteira pelos emitentes dos títulos e valores mobiliários que a compõem, bem como o ganho de capital auferido em sua negociação, estão isentos de imposto de renda na fonte. No entanto, incidirá imposto de renda à alíquota de 15% sobre os rendimentos quando de sua remessa ao exterior.
Quem pode exercer a administração da carteira de valores mobiliários?
A administração da carteira deve ser exercida por uma instituição em funcionamento no país, autorizada pela CVM à prática da atividade prevista no Art. 23 da Lei nº 6.385, de 07.12.76.
Quais documentos são necessários para obter a autorização da CVM para administrar uma carteira de valores mobiliários?
Para obter a autorização da CVM, é necessário apresentar: o registro do investidor institucional estrangeiro no órgão regulador de seu país de origem e/ou seus atos constitutivos; a assunção irrestrita da instituição administradora no Brasil como responsável única por todos os atos praticados em nome do investidor; e um termo de assunção de responsabilidade fiscal e cambial irrestrita pelos atos praticados em nome e por conta do investidor.
Quais são as obrigações fiscais da instituição administradora perante o Departamento da Receita Federal, o Banco Central do Brasil e a CVM?
A instituição administradora responde solidária e ilimitadamente perante o Departamento da Receita Federal, o Banco Central do Brasil e a CVM por todas as obrigações tributárias do investidor.
Qual é o prazo para a CVM se manifestar sobre o pedido de autorização para administração de carteira de valores mobiliários?
A CVM deve se manifestar sobre o pedido de autorização no prazo máximo de 30 dias, a contar da data de sua apresentação. Esse prazo pode ser interrompido uma única vez caso a CVM requisite documentos e informações adicionais.
O que é necessário para a administração de carteira de valores mobiliários mantida no Brasil por investidores institucionais estrangeiros?
A administração de carteira de valores mobiliários mantida no Brasil por investidores institucionais estrangeiros depende de prévia autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Quais são as responsabilidades da instituição administradora da carteira de valores mobiliários?
A instituição administradora é responsável por praticar todos os atos relativos ao registro de capital estrangeiro junto ao Banco Central do Brasil, efetuar todas as operações de câmbio inerentes aos investimentos, providenciar as remessas de rendimentos e ganhos de capital, recolher os tributos incidentes, processar a escrituração contábil da carteira, e fornecer informações e documentos à CVM, ao Banco Central do Brasil e ao Departamento da Receita Federal.
O que acontece se a instituição administradora descumprir as normas vigentes?
A CVM poderá descredenciar a instituição administradora se esta deixar de cumprir as normas vigentes. O processo de descredenciamento terá início mediante notificação da CVM, com indicação dos fatos que o fundamentem e do prazo, não inferior a 15 dias, para apresentação de defesa.
Temas
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
