CARTA-CIRCULAR N. 002180
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REGULAMENTA A CIRCULAR N. 1.971, DE
13.06.91, QUE TRATA DA NEGOCIACAO DE
CAMBIO DE EXPORTACAO NA MODALIDADE DE
PAGAMENTO ANTECIPADO.
LEVAMOS AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE:
ART. 1. OS CONTRATOS DE CAMBIO DE EXPORTACAO PO-
DERAO SER LIQUIDADOS COM ANTERIORIDADE DE ATE 360 (TREZENTOS E SES-
SENTA) DIAS EM RELACAO AOS EMBARQUES, PARCIAIS OU TOTAIS, DAS MERCA-
DORIAS, NA FORMA DA CIRCULAR N. 1.971, DE 13.06.91, MEDIANTE A ENTRE-
GA PELO EXPORTADOR, AO BANCO NEGOCIADOR DO CAMBIO, DE COPIA DO CON-
TRATO MERCANTIL FIRMADO COM O IMPORTADOR NO EXTERIOR.
ART. 2.. AS OPERACOES DE CAMBIO REFERIDAS NO AR-
TIGO ANTERIOR SERAO CLASSIFICADAS, QUANTO A SUA NATUREZA, ORIGINAL-
MENTE OU MEDIANTE ALTERACAO CONTRATUAL, NAS CONTAS A SEGUIR INDICA-
DAS, ORA CRIADAS E INCORPORADAS AO MANUAL ENOC:
I - QUANDO O PAGADOR NO EXTERIOR FOR O PROPRIO
IMPORTADOR: "10052 - EXPORTACAO-PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPORTADOR";
II - QUANDO O PAGADOR NO EXTERIOR FOR ENTIDADE DI-
VERSA DO IMPORTADOR: "10083 - EXPORTACAO-PAGAMENTO ANTECIPADO DE TER-
CEIROS";
PARAGRAFO UNICO. OBSERVADOS OS DEMAIS CODIGOS
PREVISTOS NO MANUAL ENOC, DEVEM SER UTILIZADOS OS SEGUINTES CODIGOS
DE GRUPO, RELATIVOS AO EXPORTADOR BRASILEIRO:
A - SE SETOR PRIVADO: "01";
B - SE SETOR PUBLICO FEDERAL: "02";
C - SE SETOR PUBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL: "03".
ART. 3.. O PAGAMENTO DE JUROS SOBRE OS VALORES
RELATIVOS A CONTRATOS DE CAMBIO LIQUIDADOS EM PAGAMENTO ANTECIPADO DE
EXPORTACAO OBSERVARA OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS E CONDICOES:
I - O PERIODO DE INCIDENCIA DOS JUROS SERA CONTA-
DO:
A - NO PRIMEIRO PERIODO, A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA LIQUIDA-
CAO DO RESPECTIVO CONTRATO DE CAMBIO DE EXPORTACAO E ATE A
DATA DA EMISSAO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL,
INCLUSIVE;
B - NOS DEMAIS PERIODOS, A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA EMISSAO
DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL, ATE A DATA DE
EMISSAO DO CONHECIMENTO SUBSEQUENTE, INCLUSIVE.
II - NAS OPERACOES DE RESPONSABILIDADE DO SETOR
PRIVADO, SEM GARANTIA DIRETA OU INDIRETA DE ENTIDADE DO SETOR PUBLI-
CO, A TAXA DE JUROS, INCLUSIVE O "SPREAD", SERA PACTUADA LIVREMENTE
PELAS PARTES;
III - NAS OPERACOES DE RESPONSABILIDADE DO SETOR
PUBLICO, A TAXA DE JUROS NAO PODERA ULTRAPASSAR A TAXA DE REFERENCIA
PARA A LIBOR COMPATIVEL COM O PERIODO DA ANTECIPACAO, PARA A MOEDA,
COTADA PARA VIGENCIA NO PRIMEIRO DIA DE CADA PERIODO DE INCIDENCIA DE
JUROS, DISPONIVEL NO SISTEMA DE INFORMACOES BANCO CENTRAL - SISBACEN,
TRANSACAO PTAX800, OPCAO 08, ADMITIDA MARGEM ADICIONAL ("SPREAD") A
SER FIXADA PELO BANCO CENTRAL E DIVULGADA PELO DEPARTAMENTO DE CAMBIO
POR INTERMEDIO DE COMUNICADO;
IV - OS JUROS SERAO APURADOS SOBRE O SALDO DEVE-
DOR, ASSIM CONSIDERADO:
A - NO PRIMEIRO EMBARQUE, O VALOR DO "PAGAMENTO ANTECIPADO";
B - NOS EMBARQUES SEGUINTES, O VALOR DO SALDO REMANESCENTE.
V - A CONTRATACAO DO CAMBIO CORRESPONDENTE AO PA-
GAMENTO DOS JUROS SERA EFETUADA MEDIANTE A ENTREGA, AO BANCO COM O
QUAL TENHA SIDO NEGOCIADO O CAMBIO DE EXPORTACAO, DE PEDIDO DO EXPOR-
TADOR NOS TERMOS DO ANEXO A ESTA CARTA-CIRCULAR, EM DUAS VIAS, A SE-
GUNDA A SER DEVOLVIDA COMO RECIBO, OBSERVANDO-SE QUE:
A - AOS BANCOS AUTORIZADOS A OPERAR EM CAMBIO INCUMBE, ALEM DO
CUMPRIMENTO DAS DEMAIS DISPOSICOES APLICAVEIS A MATERIA, VE-
RIFICAR A EXATIDAO DO VALOR DEVIDO A TITULO DE JUROS;
B - SERA UTILIZADO O FORMULARIO DE CONTRATO DE CAMBIO "TIPO 04",
CLASSIFICANDO-SE A OPERACAO, QUANTO A SUA NATUREZA, NA CONTA
"35556 - RENDAS DE CAPITAIS-JUROS DE PAGAMENTOS ANTECIPADOS
DE EXPORTACAO", ORA CRIADA E INCORPORADA AO MANUAL ENOC, COM
OS SEGUINTES CODIGOS DE GRUPO:
1. SE SETOR PRIVADO: "01";
2. SE SETOR PUBLICO FEDERAL: "02";
3. SE SETOR PUBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL: "03".
C - SERA EFETUADA NA MESMA MOEDA DO RESPECTIVO CONTRATO DE CAM-
BIO DE EXPORTACAO;
D - A VIA PRIMEIRA DO PEDIDO DE REMESSA E DO CONTRATO DE CAMBIO
CORRESPONDENTE SERAO ARQUIVADAS NO DOSSIE DA OPERACAO DE
CAMBIO DE EXPORTACAO A QUE SE VINCULEM, JUNTAMENTE COM A CO-
PIA DA VIA V DA GUIA DE EXPORTACAO -- OU DOCUMENTO EQUIVA-
LENTE -- E DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL.
E - A REMESSA DOS JUROS SERA EFETUADA EM BENEFICIO DO "PAGADOR
NO EXTERIOR" INDICADO NO CORRESPONDENTE CONTRATO DE CAMBIO
DE EXPORTACAO.
ART. 4.. PARA OS FINS E EFEITOS DESTA CARTA-CIR-
CULAR, CONSIDERA-SE COMO SETOR PUBLICO A UNIAO, OS ESTADOS, O DISTRI-
TO FEDERAL, OS MUNICIPIOS E AS AUTARQUIAS, BEM COMO AS EMPRESAS PU-
BLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NAO INTEGRANTES DO SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL, CONTROLADAS POR ESSAS PESSOAS JURIDICAS DE DI-
REITO PUBLICO.
ART. 5.. AS TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS AO EXTE-
RIOR, A TITULO DE RETORNO DE VALORES RESIDUAIS DE PAGAMENTOS ANTECI-
PADOS DE EXPORTACAO, INDEPENDEM DE AUTORIZACAO PREVIA DO BANCO CEN-
TRAL, OBSERVADOS OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS E CONDICOES:
I - SOMENTE PODERAO SER EFETUADAS POR INTERMEDIO
DO BANCO COM O QUAL TENHA SIDO NEGOCIADO O CAMBIO DE EXPORTACAO, CA-
BENDO A ESTE:
A - CERTIFICAR-SE DA EFETIVA E REGULAR APLICACAO DO VALOR DA AN-
TECIPACAO NA LIQUIDACAO, PARCIAL OU TOTAL, DO CONTRATO DE
CAMBIO CELEBRADO PELO EXPORTADOR, BEM COMO DO ENQUADRAMENTO
DA PRETENDIDA REMESSA AO EXTERIOR NO PERCENTUAL REFERIDO NO
ARTIGO 4., PARAGRAFO UNICO, DA CIRCULAR N. 1.971, DE
13.06.91;
B - APLICAR O VALOR RESIDUAL QUE SE TRANSFERE AO EXTERIOR NA VIA
SEGUNDA (EXPORTADOR) DO CONTRATO DE CAMBIO REFERENTE AO PA-
GAMENTO ANTECIPADO, PARA FINS DE BAIXA DO CORRESPONDENTE DI-
REITO A OBTENCAO DE GUIA DE EXPORTACAO -- OU DOCUMENTO EQUI-
VALENTE -- BEM COMO DA POSSIBILIDADE DE AMPARAR SOLICITACAO
DE SEU REGISTRO COMO INVESTIMENTO DIRETO DE CAPITAL OU COMO
EMPRESTIMO EM MOEDA, CONSIGNANDO, NO CAMPO "OUTRAS ESPECIFI-
CACOES", OU NO VERSO DO FORMULARIO:
"VALOR RESIDUAL DE US! ............. TRANSFERIDO AO EXTE-
RIOR, NA FORMA DA CARTA-CIRCULAR N. 2.180, DE 14.06.91.
OPERACAO DE CAMBIO N. , DE . . ".
II - OS CONTRATOS DE CAMBIO RELATIVOS AS TRANSFE-
RENCIAS DA ESPECIE SERAO FORMALIZADOS COM USO DO FORMULARIO DE CON-
TRATO DE CAMBIO "TIPO 04", CLASSIFICANDO-SE AS RESPECTIVAS OPERACOES
SOB A CONTA "60002 - CAPITAIS ESTRANGEIROS A CURTO PRAZO (OBRIGACOES
NO EXTERIOR DE RESIDENTES NO BRASIL) - DISPONIBILIDADES NO PAIS - RE-
TORNO", E CONTERAO, NO CAMPO "OUTRAS ESPECIFICACOES", OS SEGUINTES
ELEMENTOS REFERENTES AO CONTRATO DE CAMBIO DE EXPORTACAO LIQUIDADO:
A - DATA E NUMERO DA OPERACAO NO COMPRADOR;
B - VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA LIQUIDADO;
C - A EXPRESSAO: "OPERACAO NOS TERMOS DA CARTA-CIRCULAR N.
2.180, DE 14.06.91 - PAGAMENTO ANTECIPADO DE EXPORTACAO -
VALOR RESIDUAL RESTITUIDO".
ART. 6.. ESTA CARTA-CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA
DATA DE SUA PUBLICACAO.
ART. 7.. FICAM REVOGADOS O ITEM 19, ALINEA "C",
DO COMUNICADO GECAM N. 331, DE 01.11.76, E A CARTA-CIRCULAR N. 2.113,
DE 11.09.90.
BRASILIA (DF), 14 DE JUNHO DE 1991
DEPARTAMENTO DE CAMBIO
GILBERTO DE ALMEIDA NOBRE
CHEFE
NOTA: O ANEXO A ESTA CARTA-CIRCULAR SERA PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL
DA UNIAO E ENCONTRAR-SE-A A DISPOSICAO DOS INTERESSADOS NA SEDE
E NAS DELEGACIAS DESTA INSTITUICAO A PARTIR DE 17.06.91.
