Comunicado
19/06/1991
#8969

COMUNICADO N. 002422

Autoriza levantamento da indisponibilidade de bens de ex-administradores do Banco Independência Decred de Investimento S.A.

                        COMUNICADO N. 002422                         
                        --------------------                         
AS                                                                   
INSTITUICOES FINANCEIRAS E BOLSAS DE VALORES                         


                              COMUNICA,  A PEDIDO DE AUTORIDADE JUDI-
                              CIARIA,  AUTORIZACAO DE LEVANTAMENTO DA
                              INDISPONIBILIDADE  DE BENS DE  EX-ADMI-
                              NISTRADORES DA EMPRESA QUE ESPECIFICA. 

                    COMUNICAMOS QUE:                                 



                    I  - POR ACORDAO DE 3. GRUPO DE CAMARAS CIVEIS DO
TRIBUNAL  DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NEGOU-SE PROVIMENTO
AOS  EMBARGOS  INFRINGENTES N. 21/91 OPOSTOS PELO MINISTERIO  PUBLICO
CONTRA  A DECISAO DA E. 2. CAMARA CIVEL, PROFERIDA NA APELACAO  CIVEL
N.  2803/88, QUE -- DEVIDO A PERDA SUPERVENIENTE DE LEGITIMIDADE, POR
PARTE  DO MINISTERIO PUBLICO -- JULGOU EXTINTO O ARRESTO DE BENS PRO-
POSTO  COM BASE NO ARTIGO 45, DA LEI N. 6.024, DE 13.03.74, CONTRA OS
EX-ADMINISTRADORES DO BANCO INDEPENDENCIA DECRED DE INVESTIMENTO S.A.
, SUCEDIDO POR CAPRI S.A. - PARTICIPACOES E NEGOCIOS.                

                   II - CONFORME DESPACHO PROFERIDO NAQUELE PROCESSO,
DE 14.06.91, E O OFICIO N. 73/91, DA MESMA DATA, DO SR. PRESIDENTE DO
3.  GRUPO DE CAMARAS CIVEIS DO  TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO  RIO
DE JANEIRO, E EM DECORRENCIA DA DECISAO ACIMA ALUDIDA, FOI AUTORIZADO
O  LEVANTAMENTO DA INDIPONIBILIDADE QUE GRAVAVA OS BENS DOS  EX-DIRI-
GENTES  ABAIXO RELACIONADOS, OBJETO DO COMUNICADO DEPAD N. 87/001, DE
06.01.87:                                                            

                    - ADMAR DE MAGALHAES BRANDAO                     
                    - EDSON DE BARROS FERREIRA                       
                    - EDVARD BARRETO DE AGUIAR                       
                    - FERNANDO MOREIRA GALLO                         
                    - FILINTO ALCINO CAMPELLO CAVALCANTI             
                    - JOSE ALFREDO DE SOUZA CARVALHO                 
                    - JOSE LUIZ MOREIRA DE SOUZA                     
                    - LUIZ HAWES GUIMARAES                           
                    - OMAR JOAQUIM FERREIRA                          
                    - ROLANDO SOPHYARY NOGUEIRA                      

                              BRASILIA (DF), 19 DE  JUNHO DE  1991   

                              DEPARTAMENTO  DE CONTROLE DE  PROCESSOS
                              ADMINISTRATIVOS E DE REGIMES ESPECIAIS 

                              JOSE CARLOS MONTEIRO MEDEIROS          
                              CHEFE                                  

                                         RDP-1857835-TCI/BID91023.DOC



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