Norma
05/07/1991
#155585

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 49

Aprova alteracoes no estatuto social e aumento de capital da Bamerindus Companhia de Seguros.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº 049 de 31 de maio de 1991?
A Portaria SUSEP/DECON Nº 049 de 31 de maio de 1991 foi assinada por Paulo Oliveira Guimarães, Chefe do DECON.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual foi o aumento de capital social da BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROS aprovado pela SUSEP?
O capital social da BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROS foi aumentado de CR$ 1.107.460.240,69 para CR$ 8.084.076.000,00.
Qual foi o processo SUSEP relacionado à aprovação do aumento de capital da BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROS?
O processo SUSEP relacionado à aprovação foi o de número 008-0201/91.
Quais assembleias aprovaram o aumento de capital social da BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROS?
O aumento de capital social foi aprovado em Assembleia Geral Extraordinária de 27 de março de 1991 e em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente na mesma data.
Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por aprovar alterações em estatutos sociais de companhias de seguros, entre outras funções, conforme a competência subdelegada pela Portaria SUSEP n°056.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-lei n°73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-lei n°73, de 21 de novembro de 1966, estabelece diretrizes e normas para o funcionamento e fiscalização do mercado de seguros no Brasil, sendo uma base legal para ações e resoluções da SUSEP.

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