Norma
09/07/1991
#155870

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 80

Aprova aumento do capital social da AJAX Companhia Nacional de Seguros por correção monetária.

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Perguntas e respostas

Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº 080, de 27 de junho de 1991?
A Portaria SUSEP/DECON Nº 080, de 27 de junho de 1991, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da AJAX Companhia Nacional de Seguros, referente ao aumento de seu capital social de CR$ 67.634.586,00 para CR$ 642.528.567,00.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas supervisionadas pela SUSEP, garantindo que operem de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos.
Qual foi o motivo do aumento de capital social da AJAX Companhia Nacional de Seguros?
O aumento de capital social da AJAX Companhia Nacional de Seguros foi realizado mediante o aproveitamento da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 27 de março de 1991.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº 080, de 27 de junho de 1991?
A Portaria SUSEP/DECON Nº 080, de 27 de junho de 1991, foi assinada por Paulo Oliveira Guimarães, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual é a base legal para a competência do Chefe do DECON na aprovação de alterações estatutárias?
A competência do Chefe do DECON para aprovar alterações estatutárias foi subdelegada pela Portaria SUSEP nº 056, de 11 de março de 1991, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados, e está fundamentada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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