Norma
18/07/1991
#223718

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 42

Aprova aumento do capital social da Companhia Paulista de Seguros conforme deliberação dos acionistas.

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Perguntas e respostas

Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no capital social da Companhia Paulista de Seguros?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, além do processo SUSEP nº 005-0274/91.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 042 de 31 de maio de 1991?
A Portaria SUSEP/DECON nº 042 de 31 de maio de 1991 foi assinada por Paulo Oliveira Guimarães, Chefe do DECON.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas supervisionadas pela SUSEP, garantindo a conformidade com as regulamentações vigentes.
O que é o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é uma legislação brasileira que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros, e cria a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 042 de 31 de maio de 1991?
A Portaria SUSEP/DECON nº 042 de 31 de maio de 1991 aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da Companhia Paulista de Seguros, que aumentou seu capital social de CR$ 450.000.000,00 para CR$ 4.500.000.000,00, mediante o aproveitamento de reservas disponíveis e correção monetária do capital.
Qual foi a data da Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da Companhia Paulista de Seguros?
A Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital foi realizada em 27 de março de 1991.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi o aumento de capital social da Companhia Paulista de Seguros aprovado em 1991?
O capital social da Companhia Paulista de Seguros foi aumentado de CR$ 450.000.000,00 para CR$ 4.500.000.000,00, conforme aprovado em 1991.

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