Norma
22/07/1991
#223713

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 77

Aprova aumento do capital social da Companhia de Seguros Minas Brasil por apropriação de reservas.

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Perguntas e respostas

Qual é o número do processo SUSEP relacionado à alteração do capital social da Companhia de Seguros Minas Brasil?
O número do processo SUSEP relacionado à alteração do capital social da Companhia de Seguros Minas Brasil é 007-088/91.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais que deliberaram sobre o aumento do capital social da Companhia de Seguros Minas Brasil?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que deliberaram sobre o aumento do capital social da Companhia de Seguros Minas Brasil foram realizadas cumulativamente em 26 de março de 1991.
Para qual valor foi aumentado o capital social da Companhia de Seguros Minas Brasil?
O capital social da Companhia de Seguros Minas Brasil foi aumentado para CR$ 1.700.000.000,00 (hum bilhão, setecentos milhões de cruzeiros).
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 077 de 25 de junho de 1991?
A Portaria SUSEP/DECON nº 077 de 25 de junho de 1991 aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da Companhia de Seguros Minas Brasil, aumentando seu capital social de CR$ 175.000.000,00 para CR$ 1.700.000.000,00.
Qual portaria subdelegou competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico para aprovar a alteração no capital social da Companhia de Seguros Minas Brasil?
A Portaria SUSEP nº 056, de 11 de março de 1991, subdelegou competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico para aprovar a alteração no capital social da Companhia de Seguros Minas Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 077 de 25 de junho de 1991?
A Portaria SUSEP/DECON nº 077 de 25 de junho de 1991 foi assinada por Paulo Oliveira Guimarães, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Como foi realizado o aumento do capital social da Companhia de Seguros Minas Brasil?
O aumento do capital social foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital, conforme deliberações dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 26 de março de 1991.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) na SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) na SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas, como seguradoras e resseguradoras.
Qual era o valor do capital social da Companhia de Seguros Minas Brasil antes da alteração aprovada?
O valor do capital social da Companhia de Seguros Minas Brasil antes da alteração era de CR$ 175.000.000,00 (cento e setenta e cinco milhões de cruzeiros).

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