Norma
23/07/1991
#152147

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 93

Aprova aumento do capital social da Hannover Seguros S/A por apropriação de reservas.

Logo do regulador SUSEP
Comments
No Comments Yet

Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 093, de 09 de julho de 1991?
A portaria foi assinada por Paulo Oliveira Guimarães, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual foi o valor do aumento de capital social da Hannover Seguros S/A aprovado pela portaria?
O aumento de capital social aprovado foi de CR$ 348.000.000,00 (trezentos e quarenta e oito milhões de cruzeiros), passando de CR$ 40.000.000,00 para CR$ 388.000.000,00.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) na SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela SUSEP, como seguradoras e resseguradoras.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da portaria?
O artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as bases legais para a regulamentação e supervisão das atividades de seguros privados no Brasil, sendo uma referência normativa para a atuação da SUSEP.
Qual foi o processo utilizado para aprovar a alteração no capital social da Hannover Seguros S/A?
A alteração foi aprovada mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 19 de março de 1991.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 093, de 09 de julho de 1991?
A alteração aprovada foi no artigo 5º do Estatuto Social da Hannover Seguros S/A, referente ao aumento de seu capital social de CR$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) para CR$ 388.000.000,00 (trezentos e oitenta e oito milhões de cruzeiros).

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.