Norma
24/07/1991
#202743

PORTARIA SUSEP n.º 192

Aprova alteração no estatuto social da Carioca Seguradora S/A para extensão das operações aos Ramos Elementares.

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Perguntas e respostas

Qual é a sede da Carioca Seguradora S/A?
A sede da Carioca Seguradora S/A está localizada na cidade do Rio de Janeiro, RJ.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 192, de 19 de julho de 1991?
A Portaria SUSEP nº 192, de 19 de julho de 1991, aprovou a alteração no artigo 3º do Estatuto Social da Carioca Seguradora S/A, permitindo a extensão de suas operações aos Ramos Elementares.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da Carioca Seguradora S/A?
A Assembleia Geral Extraordinária da Carioca Seguradora S/A foi realizada em 04 de julho de 1991.
O que são Ramos Elementares?
Ramos Elementares referem-se aos seguros que cobrem riscos diversos, como incêndio, roubo, responsabilidade civil, entre outros, excluindo-se os seguros de vida e saúde.
Qual foi a base legal para a decisão tomada na Portaria SUSEP nº 192, de 19 de julho de 1991?
A decisão foi baseada na competência delegada pela Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, e no artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi o processo SUSEP relacionado à Portaria SUSEP nº 192, de 19 de julho de 1991?
O processo SUSEP relacionado é o nº 001-2977/91.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de liderar a autarquia, tomando decisões e aprovando alterações relacionadas ao mercado de seguros, conforme a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda.

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