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Revogada
Norma
25/07/1991
#10610
Revogada
Norma
Circular Nº 1.996
Estabelece a obrigatoriedade de envio ao Banco Central de dados e informações pelas administradoras de consórcios de bens móveis.
CIRCULAR N. 001996
------------------
ÀS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE REMESSA
AO BANCO CENTRAL DE DADOS RELATIVOS ÀS
ADMINISTRADORAS DE GRUPOS DE CONSÓRCIO
DE BENS MÓVEIS E DE INFORMAÇÕES
REFERENTES ÀS SUAS OPERAÇÕES.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL, EM
SESSÃO REALIZADA EM 24.07.91, COM BASE NO ART. 33 DA LEI Nº 8.177, DE
01.03.91, DECIDIU QUE:
ART. 1º. AS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE
CONSÓRCIOS PARA A AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS DURÁVEIS DEVERÃO
ENCAMINHAR AO BANCO CENTRAL/DEPARTAMENTO DE CADASTRO (DECAD), ED.
SEDE DO BANCO CENTRAL - 14º ANDAR - 70074 - BRASÍLIA (DF), ATÉ O DIA
30.08.91, ALÉM DE CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU DO ESTATUTO ATUALIZADO
DA EMPRESA, OS SEGUINTES DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES:
I - NOME DA ADMINISTRADORA, CGC E ENDEREÇO
COMPLETO DA MATRIZ, INCLUSIVE NÚMERO DE TELEFONE, DE TELEX OU DE FAX;
II - RELAÇÃO DAS FILIAIS EXISTENTES, INCLUSIVE
DOS PONTOS DE ATENDIMENTO AUTORIZADOS EM CONFORMIDADE COM O SUBITEM
7.1 DA PORTARIA Nº 190, DE 27.10.89, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, COM
RESPECTIVOS CGC E CÓDIGOS SEQÜENCIAIS E ENDEREÇOS, INCLUSIVE NÚMERO
DE TELEFONE, DE TELEX OU DE FAX;
III - MAPAS CAPEF - COMPOSIÇÃO DE CAPITAL (CÓDIGO
CADOC 59.1.9.040-4) E CAPEF - INFORMAÇÕES SOBRE ATOS DE
ELEIÇÃO/NOMEAÇÃO (CÓDIGO CADOC 59.1.9.050-7), CUJOS MODELOS FORAM
INSTITUÍDOS PELA CIRCULAR Nº 518, DE 01.04.80, COM AS ALTERAÇÕES
INTRODUZIDAS PELA CIRCULAR Nº 624, DE 31.03.81; (*)
IV - NÚMERO E DATA DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE
AUTORIZAÇÃO.
ART. 2º. AS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE
CONSÓRCIOS PARA A AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS DURÁVEIS DEVERÃO
ENCAMINHAR AO BANCO CENTRAL/DEPARTAMENTO DE ESTUDOS ESPECIAIS E
ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO (DEASF), ED. SEDE DO BANCO
CENTRAL - 17º ANDAR - 70074 - BRASÍLIA (DF), ATÉ O DIA 30.08.91, O
DOCUMENTO POSIÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CONSÓRCIO (CÓDIGO CADOC
59.1.9.200-0), CONFORME MODELO ANEXO, CONTENDO AS SEGUINTES
INFORMAÇÕES:
I - QUANTIDADE DE COTAS NÃO SUBSCRITAS (COTAS
DISPONÍVEIS PARA COMERCIALIZAÇÃO);
II - QUANTIDADE DE COTAS RELATIVAS AOS GRUPOS EM
ANDAMENTO:
A - SUBSCRITAS NÃO CONTEMPLADAS;
B - SUBSCRITAS CONTEMPLADAS;
III - QUANTIDADE DE BENS PENDENTES DE ENTREGA HÁ
MAIS DE 30 DIAS DA CONTEMPLAÇÃO;
IV - QUANTIDADE DE GRUPOS CONSTITUÍDOS EM
ANDAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DO DISPOSTO NESTE
ARTIGO:
A - OS DADOS DEVEM SER REFERENTES ÀS OCORRÊNCIAS ATÉ O MÊS DE
JUNHO/91;
B - AS INFORMAÇÕES DEVEM SER DISCRIMINADAS POR ESPÉCIE DE BEM,
OBSERVADA A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO:
1 - ELETRODOMÉSTICOS;
2 - AUTOMÓVEIS;
3 - CAMIONETAS;
4 - UTILITÁRIOS;
5 - MOTOCICLETAS;
6 - CAMINHÕES E ÔNIBUS;
7 - TRATORES; E
8 - OUTROS BENS MÓVEIS.
ART. 3º. A INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DESTA
CIRCULAR PODERÁ IMPLICAR SUSPENSÃO DO EXAME DE POSTULAÇÕES
DA ADMINISTRADORA INADIMPLENTE NO ÂMBITO DO BANCO CENTRAL, ATÉ QUE
PRESTADAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS.
ART. 4º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 25 DE JULHO DE 1991
GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA LUIZ NELSON GUEDES DE CARVALHO
DIRETOR DIRETOR
(*) - OS MODELOS DOS MAPAS CITADOS NO ITEM III DO ART. 1º SERÃO REME-
TIDOS ÀS ADMINISTRADORAS PELO DEPARTAMENTO DE CADASTRO (DECAD).
ANEXO À CIRCULAR Nº 1.996, DE 25.07.91
TÍTULO : MODELOS DE DOCUMENTOS - 99 1
NÚMERO : 38028.9 - MODELO
--------------------------------------------------------------------
NOME DO DOCUMENTO: POSIÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CONSÓRCIO
CÓDIGOS CADOC : 59.1.9.200-0
--------------------------------------------------------------------
+---------------------------+
| CÓDIGO CADOC |
| |
+---------------------------+
POSIÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CONSÓRCIO
+-------------------------------------+----------------------------+
|NOME DA EMPRESA ADMINISTRADORA |CGC |
| | |
+-------------------------------------+----------------------------+
+------------------------------------------------------------------+
|ESPÉCIE DE BEM |QUANT. DE| QUANTIDADE DE COTAS |BENS PENDENTES|
| | GRUPOS | NÃO | SUBSCRITAS |DE ENTREGA HÁ |
| | EM | | | NÃO | MAIS DE |
| |ANDAMENTO|SUBSC.|CONTEMPL|CONTEMPL| 30 DIAS |
+------------------------------------------------------------------+
| | | | | | |
|ELETRODOMÉSTICOS| | | | | |
+------------------------------------------------------------------+
| | | | | | |
|AUTOMÓVEIS | | | | | |
+------------------------------------------------------------------+
| | | | | | |
|CAMIONETAS | | | | | |
+------------------------------------------------------------------+
| | | | | | |
|UTILITÁRIOS | | | | | |
+------------------------------------------------------------------+
| | | | | | |
|MOTOCICLETAS | | | | | |
+------------------------------------------------------------------+
|CAMINHÕES E | | | | | |
|ÔNIBUS | | | | | |
+------------------------------------------------------------------+
| | | | | | |
|TRATORES | | | | | |
+------------------------------------------------------------------+
|OUTROS BENS | | | | | |
|MÓVEIS | | | | | |
+------------------------------------------------------------------+
| | | | | | |
|TOTAL | | | | | |
+------------------------------------------------------------------+
+--------------------------------------+---------------------------+
|LOCAL E DATA | TELEFONE |
| | |
+------------------------------------------------------------------+
|NOME | CARGO |
| | |
+------------------------------------------------------------------+
|ASSINATURA | CPF |
| | |
+------------------------------------------------------------------+
ATUALIZAÇÃO CADOC Nº , DE . . .
Perguntas e respostas
Para onde deve ser enviado o documento 'Posição das Operações de Consórcio'?
Deve ser enviado ao Banco Central/Departamento de Estudos Especiais e Acompanhamento do Sistema Financeiro (DEASF), Ed. Sede do Banco Central - 17º andar - 70074 - Brasília (DF).
Quais informações devem ser incluídas no documento 'Posição das Operações de Consórcio'?
Devem ser incluídas a quantidade de cotas não subscritas, quantidade de cotas relativas aos grupos em andamento (subscritas não contempladas e subscritas contempladas), quantidade de bens pendentes de entrega há mais de 30 dias da contemplação, e quantidade de grupos constituídos em andamento.
Quando a Circular N. 001996 entrou em vigor?
A Circular entrou em vigor na data de sua publicação, em 25 de julho de 1991.
Quais são as classificações de bens móveis mencionadas na Circular N. 001996?
As classificações são: eletrodomésticos, automóveis, camionetas, utilitários, motocicletas, caminhões e ônibus, tratores, e outros bens móveis.
O que pode acontecer se uma administradora de consórcio não observar as disposições da Circular N. 001996?
A inobservância das disposições pode implicar na suspensão do exame de postulações da administradora inadimplente no âmbito do Banco Central, até que as informações solicitadas sejam prestadas.
Para onde devem ser enviados os documentos e informações mencionados no Art. 1º da Circular N. 001996?
Devem ser enviados ao Banco Central/Departamento de Cadastro (DECAD), Ed. Sede do Banco Central - 14º andar - 70074 - Brasília (DF).
Quais documentos e informações as administradoras de consórcios de bens móveis duráveis devem enviar ao Banco Central até 30.08.91?
Devem enviar cópia do contrato social ou do estatuto atualizado da empresa, nome da administradora, CGC e endereço completo da matriz, relação das filiais existentes, mapas CAPEF - Composição de Capital e CAPEF - Informações sobre Atos de Eleição/Nomeação, e número e data de emissão do certificado de autorização.
Qual é o objetivo da Circular N. 001996?
Estabelecer a obrigatoriedade de remessa ao Banco Central de dados relativos às administradoras de grupos de consórcio de bens móveis e de informações referentes às suas operações.
Temas
Itens vinculados
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