Circular Nº 1.998

                         CIRCULAR N. 001998                          
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                              ESTABELECE  CONDIÇÕES PARA REGISTRO  DE
                              CAPITAIS   ESTRANGEIROS  INVESTIDOS  EM
                              FUNDOS  DE  PRIVATIZAÇÃO, NO ÂMBITO  DO
                              PROGRAMA   NACIONAL  DE  DESESTATIZAÇÃO
                              (PND).                                 

                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL,  EM  SESSÃO DE 30.07.91, COM BASE NAS RESOLUÇÕES NºS 1.806  E
1.810,  AMBAS DE 27.03.91, DECIDIU ESTABELECER OS CRITÉRIOS A  SEGUIR
ESPECIFICADOS  PARA CONVERSÃO, EM INVESTIMENTO, DE CRÉDITOS  EXTERNOS
CORRESPONDENTES A DÍVIDAS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL, NO ÂMBITO DO PRO-
GRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND), INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.031,
DE 12.04.90, POR INTERMÉDIO DE FUNDOS DE PRIVATIZAÇÃO.               

                    ART.  1º. AS CONVERSÕES DOS TÍTULOS E CRÉDITOS DE
QUE TRATAM OS ARTIGOS 1º E 2º DA RESOLUÇÃO Nº 1.810, DE 27.03.91, PO-
DERÃO  DESTINAR-SE À INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTAS DE FUNDOS DE PRIVATIZA-
ÇÃO,  CUJA CONSTITUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO SUJEITAM-SE  A
REGULAMENTAÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM.             

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. A AQUISIÇÃO  DE QUOTAS DOS FUN-
DOS  DE  PRIVATIZAÇÃO PODERÁ SER REALIZADA TAMBÉM COM RECURSOS  NOVOS
("FRESH  FUNDS") INGRESSADOS A TÍTULO DE INVESTIMENTO DE CAPITAL  ES-
TRANGEIRO.                                                           

                    ART.  2º. OS FUNDOS  DE PRIVATIZAÇÃO PODERÃO PAR-
TICIPAR DOS LEILÕES COM OS TÍTULOS E CRÉDITOS REFERIDOS NO "CAPUT" DO
ARTIGO ANTERIOR, DETIDOS PELOS SEUS INVESTIDORES ESTRANGEIROS, FICAN-
DO SUAS QUOTAS AUTOMATICAMENTE INTEGRALIZADAS CONCOMITANTEMENTE À LI-
QUIDAÇÃO  FINANCEIRA DO LEILÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 4º  DA
RESOLUÇÃO Nº 1.810.                                                  

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. NO QUE  CONCERNE  AOS  RECURSOS
NOVOS  MENCIONADOS  NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO ANTERIOR, A DATA  DA
INTEGRALIZAÇÃO  DAS QUOTAS CORRESPONDERÁ À DO INGRESSO DAS DIVISAS NO
PAÍS.                                                                

                    ART.  3º. O PRAZO  MÍNIMO  DE PERMANÊNCIA NO PAÍS
DOS RECURSOS CONVERTIDOS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO Nº
1.810,  SERÁ  CONTADO  A PARTIR DA DATA DA LIQUIDAÇÃO  FINANCEIRA  DA
AQUISIÇÃO DE AÇÕES OU QUOTAS DE EMPRESAS NO ÂMBITO DO PND.           

                    ART.  4º. A  PARTICIPAÇÃO  DOS  FUNDOS  DE QUE SE
TRATA  EM CONVERSÕES DENTRO DO PND, TORNARÁ INDISPONÍVEL PARA REMESSA
AO EXTERIOR, A TÍTULO DE  RETORNO/GANHO DE CAPITAL, OUTROS   INVESTI-
MENTOS  ESTRANGEIROS REALIZADOS PELO MESMO INVESTIDOR OU POR  PESSOAS
COM  AS  QUAIS MANTENHA VÍNCULO DE CONTROLE, PELO PRAZO DE  2  (DOIS)
ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE AQUISIÇÃO DAS AÇÕES OU QUOTAS PRI-
VATIZADAS, ATÉ O LIMITE DO VALOR LÍQUIDO CONVERTIDO.                 

                    ART.  5º. O  RESGATE  OU  ALIENAÇÃO  DE QUOTAS DO
FUNDO  OU DAS AÇÕES OU QUOTAS DE EMPRESAS PRIVATIZADAS COMPONENTES DE
SUA  CARTEIRA, EM PRAZO INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS CONTADOS DA DATA DA
LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA PRIVATIZAÇÃO, DEVERÁ SER IMEDIATAMENTE COMU-
NICADA  AO BANCO CENTRAL DO BRASIL - DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRAN-
GEIROS (FIRCE) E À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM.            

                    PARÁGRAFO  1º. POR  OCASIÃO DA COMUNICAÇÃO DE QUE
TRATA ESTE ARTIGO, O ADMINISTRADOR DO FUNDO DEVERÁ IDENTIFICAR O COM-
PRADOR  E A DESTINAÇÃO A SER DADA AOS RECURSOS PROVENIENTES DA OPERA-
ÇÃO.                                                                 
                    PARÁGRAFO  2º. NA  HIPÓTESE  DE RESGATE DE QUOTAS
DO  FUNDO EM PRAZO INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS, SERÃO CONSIDERADOS PARA
FINS  DE ATUALIZAÇÃO DO REGISTRO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS E DE TRIBU-
TAÇÃO OS GANHOS OU PERDAS DECORRENTES DA TRANSAÇÃO, NA FORMA DAS NOR-
MAS EM VIGOR.                                                        

                    ART.  6º. AS CONVERSÕES DE QUE SE TRATA NÃO SERÃO
ACOLHIDAS  PARA  FINS  DE  REGISTRO AO AMPARO DA  LEI  Nº  4.131,  DE
03.09.62,  QUANDO  OS PARTICIPANTES NAS OPERAÇÕES, OU PESSOAS COM  AS
QUAIS MANTENHAM VÍNCULO DE CONTROLE, TENHAM EFETUADO, DIRETA OU INDI-
RETAMENTE, REMESSAS AO EXTERIOR A TÍTULO DE RETORNO OU GANHO DE CAPI-
TAL  NO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À  DATA DE
AQUISIÇÃO DAS AÇÕES OU QUOTAS DAS EMPRESAS PRIVATIZADAS.             

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. ESSA  VEDAÇÃO  NÃO  SE APLICARÁ
QUANDO HOUVER O REINGRESSO NO PAÍS DOS RECURSOS TRANSFERIDOS AO EXTE-
RIOR NO MENCIONADO PERÍODO.                                          

                    ART.  7º. OS RECURSOS  DESTINADOS  À AQUISIÇÃO OU
SUBSCRIÇÃO  DE QUOTAS DE FUNDOS DE PRIVATIZAÇÃO, BEM COMO A REAPLICA-
ÇÃO  DE SEUS RESULTADOS COM CONTRAPARTIDA DE EMISSÃO DE QUOTAS, ESTA-
RÃO  SUJEITOS  A REGISTRO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA EFEITO  DE
CONTROLE DE CAPITAL ESTRANGEIRO E DE FUTURAS REMESSAS PARA O EXTERIOR
DE RENDIMENTOS, GANHOS DE CAPITAL E DE RETORNO DO CAPITAL INVESTIDO. 

                    ART.  8º. O CERTIFICADO  DE  REGISTRO  DE CAPITAL
ESTRANGEIRO  EMITIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL SERÁ O  INSTRUMENTO
HÁBIL  PARA  QUE SE EFETIVEM AS REMESSAS DE RENDIMENTOS E  DE  RETOR-
NO/GANHO DE CAPITAL.                                                 

                    ART.  9º. A INSTITUIÇÃO  ADMINISTRADORA E RESPON-
SÁVEL  PELA VERACIDADE E EXATIDÃO DE TODAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS E
DOCUMENTOS  APRESENTADOS  AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUE  PODERÁ,  A
QUALQUER TEMPO, ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS A QUE ALUDE O ARTIGO 62 DO DE-
CRETO Nº 55.762, DE 17.02.65.                                        

                    ART.  10. O REGIME FISCAL  E  DE REGISTRO DOS IN-
VESTIMENTOS EFETUADOS NOS FUNDOS DE QUE SE TRATA OBEDECERÃO ÀS DISPO-
SIÇÕES DA LEI Nº 4.131, DE 03.09.62.                                 

                    ART.  11. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.                                                      

                              BRASÍLIA (DF), 31 DE JULHO DE 1991     


                              ARMINIO FRAGA NETO                     
                              DIRETOR