Resolução Nº 1.844

                        RESOLUCAO N. 001844                          
                        -------------------                          

                              ESTABELECE  AS NORMAS BÁSICAS RELATIVAS
                              AOS FINANCIAMENTOS DAS EXPORTAÇÕES BRA-
                              SILEIRAS AO AMPARO DO  PROGRAMA  DE FI-
                              NANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÕES (PROEX).    

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 31.07.91, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ART.  4º, INCISOS V, XVII E XXXI, DA REFERIDA LEI E NA LEI Nº  8.187,
DE 01.06.91,                                                         

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. AS EXPORTAÇÕES DE BENS  E  SERVIÇOS  DE
ORIGEM  NACIONAL  PODERÃO SER ASSISTIDAS COM RECURSOS DO PROGRAMA  DE
FINANCIAMENTO  ÀS EXPORTAÇÕES (PROEX), DE QUE TRATA O ART. 1º DA  LEI
Nº  8.187,  DE 01.06.91, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA RESOLUÇÃO  E
DAS  NORMAS  BAIXADAS PELO MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA  E
PLANEJAMENTO E PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.                         

                    ART.  2º. A ASSISTÊNCIA  FINANCEIRA DO PROEX CON-
SISTIRÁ EM:                                                          
                    I  - DESCONTO DE  TÍTULOS, NO CASO DE  EXPORTAÇÃO
DE BENS;                                                             
                   II  - FINANCIAMENTO, NO CASO DE EXPORTAÇÃO DE SER-
VIÇOS.                                                               

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. EXCEPCIONALMENTE,  PODERÁ   SER
CONCEDIDO FINANCIAMENTO  NO CASO DE EXPORTAÇÃO DE BENS, QUANDO DESTI-
NADA  A  GOVERNOS  ESTRANGEIROS.                                     

                    ART.  3º. AS OPERAÇÕES RELATIVAS À EXPORTAÇÃO  DE
BENS AMPARADAS PELO PROEX OBSERVARÃO AS SEGUINTES CONDIÇÕES:         
                    I  - OBJETO DA OPERAÇÃO: TÍTULOS EMITIDOS POR EX-
PORTADOR BRASILEIRO, REPRESENTATIVOS DA EXPORTAÇÃO DOS BENS DISCRIMI-
NADOS EM PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANE-
JAMENTO;                                                             
                   II  - PRAZO MÁXIMO  DO  EMPRÉSTIMO:  VARIÁVEL,  DE
ACORDO  COM O ESTIPULADO EM PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA  ECONO-
MIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO;                                         
                  III - VALOR DO EMPRÉSTIMO: ATÉ 85% (OITENTA E CINCO
POR CENTO) DO VALOR FOB DA EXPORTAÇÃO;                               
                   IV  - CONTRAPARTIDA: PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO INGRES-
SO,  NO  PAÍS, DAS DIVISAS REFERENTES À PARCELA NÃO COBERTA PELO  EM-
PRÉSTIMO;                                                            
                    V  - TAXA MÍNIMA DE JUROS: AS TAXAS A SEGUIR  RE-
LACIONADAS SERÃO FIXAS PARA TODO O PERÍODO DO FINANCIAMENTO E APLICA-
DAS  SEGUNDO A CATEGORIA DO PAÍS IMPORTADOR, CONFORME LISTA A SER DI-
VULGADA EM PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLA-
NEJAMENTO,  CABENDO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL REVISÁ-LAS, PERIODICA-
MENTE,  ADEQUANDO-AS ÀQUELAS PRATICADAS NO MERCADO INTERNACIONAL, NAS
OPERAÇÕES DA ESPÉCIE:                                                
     A - PAÍSES  ENQUADRADOS NA CATEGORIA  I - 8,5% A.A. (OITO E MEIO
         POR CENTO AO ANO);                                          
     B - PAÍSES  ENQUADRADOS NA CATEGORIA II - 8,0%  A.A. (OITO   POR
         CENTO AO ANO).                                              

                   VI  - JUROS DE MORA: 1 (UM) PONTO PERCENTUAL ACIMA
DA TAXA CONTRATUAL;                                                  
                  VII  - MOEDA DE PAGAMENTO DA EXPORTAÇÃO: DÓLAR  DOS
ESTADOS  UNIDOS OU OUTRA MOEDA ACEITA INTERNACIONALMENTE, A  CRITÉRIO
DO BANCO CENTRAL DO BRASIL;                                          
                 VIII - ÍNDICE DE NACIONALIZAÇÃO:                    
     A - BENS  COM  ÍNDICE DE NACIONALIZAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A  80%
         (OITENTA  POR CENTO): O EMPRÉSTIMO CORRESPONDERÁ A 100% (CEM
         POR CENTO) DA PARCELA FINANCIÁVEL;                          

     B - BENS  COM ÍNDICE DE NACIONALIZAÇÃO INFERIOR A  80%  (OITENTA
         POR  CENTO): O EMPRÉSTIMO  CORRESPONDERÁ  A PERCENTUAL IGUAL
         AO  ÍNDICE DE NACIONALIZAÇÃO, ACRESCIDO DE 20 (VINTE) PONTOS
         PERCENTUAIS APLICADOS SOBRE A PARCELA FINANCIÁVEL.          
                   IX  - GARANTIAS: AVAL OU FIANÇA CONCEDIDOS POR ES-
TABELECIMENTO  DE  CRÉDITO OU FINANCEIRO NO EXTERIOR, APROVADOS  PELO
BANCO  DO BRASIL S.A., OU GARANTIA DE LIQUIDAÇÃO AUTOMÁTICA, NOS  CA-
SOS  DE OPERAÇÕES CURSADAS AO AMPARO DOS CONVÊNIOS DE CRÉDITOS  RECÍ-
PROCOS  (CCR) DA ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE  INTEGRAÇÃO  (ALADI),
VEDADA A DISPENSA DE DIREITO DE REGRESSO PARA O RISCO COMERCIAL;     
                    X - AMORTIZAÇÃO:                                 
     A - EM  PARCELAS IGUAIS E CONSECUTIVAS, VENCÍVEIS TRIMESTRAL  OU
         SEMESTRALMENTE,  A PARTIR DA DATA DO EMBARQUE, DE ACORDO COM
         O REGIME DE AMORTIZAÇÃO;                                    
     B - NO  CASO DE BENS COM ELEVADA COMPLEXIDADE TECNOLÓGICA E COM-
         PROVADA  NECESSIDADE DE  PRAZO  ADICIONAL  PARA  TRANSPORTE,
         MONTAGEM,  TESTES E POSTA EM MARCHA, PODERÁ, A  CRITÉRIO  DO
         COMITÊ  PREVISTO  NO ART. 6º DESTA RESOLUÇÃO, SER  CONCEDIDA
         CARÊNCIA  PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DEVENDO OS JUROS  SER
         LIQUIDADOS,  CONFORME O CASO, POR TRIMESTRE OU SEMESTRE VEN-
         CIDO.                                                       
                    PARÁGRAFO  1º.  AS TAXAS DE JUROS  INDICADAS  NAS
ALÍNEAS  DO  ITEM V, DESTE ARTIGO, REFEREM-SE A OPERAÇÕES EM  DÓLARES
DOS ESTADOS UNIDOS.                                                  
                    PARÁGRAFO  2º. NAS OPERAÇÕES EM MOEDAS  DISTINTAS
DAQUELA  REFERIDA NO PARÁGRAFO ANTERIOR AS TAXAS DE JUROS SERÃO DEVI-
DAMENTE COMPATIBILIZADAS.                                            

                    ART.  4º. É VEDADA A DESTINAÇÃO  DE  RECURSOS  DO
PROEX  PARA O PAGAMENTO DE COMISSÕES EVENTUALMENTE DEVIDAS A  AGENTES
OU  REPRESENTANTES COMERCIAIS, BEM COMO PARA O ESTABELECIMENTO DE LI-
NHAS  DE CRÉDITO ROTATIVAS PARA ENTIDADES  ESTRANGEIRAS  PÚBLICAS  OU
PRIVADAS.                                                            

                    ART.  5º. SERÃO DEFINIDAS, CASO A CASO, PELO  CO-
MITÊ PREVISTO NO ART. 6º DESTA RESOLUÇÃO, AS CONCESSÕES DOS FINANCIA-
MENTOS  DESTINADOS ÀS EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS E AOS EMPRÉSTIMOS RELA-
TIVOS À EXPORTAÇÃO DE NAVIOS E AVIÕES.                               
                    PARÁGRAFO 1º. NAS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO  SE-
RÃO  EXIGIDAS, ALEM DO AVAL DO GOVERNO DO PAÍS IMPORTADOR, OUTRAS GA-
RANTIAS, A CRITÉRIO DO COMITÊ.                                       
                    PARÁGRAFO 2º. NAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS, RELA-
TIVOS   À  EXPORTAÇÃO DE NAVIOS E AVIÕES, AS GARANTIAS SERÃO  AQUELAS
 PREVISTAS NO ITEM IX DO ART. 3º DESTA RESOLUÇÃO.                    

                    ART.  6º. O MINISTRO DE ESTADO DA  ECONOMIA,  FA-
ZENDA E PLANEJAMENTO REGULAMENTARÁ A EXECUÇÃO ORCAMENTÁRIA DO PROEX E
CONSTITUIRÁ  UM  COMITÊ PARA APROVAR AS OPERAÇÕES DO  PROGRAMA,   QUE
SERÁ OPERADO PELO BANCO DO BRASIL S.A., AGENTE FINANCEIRO DA UNIÃO.  

                    ART.  7º. OS BANCOS AUTORIZADOS A OPERAR EM  CÂM-
BIO, O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) E
A  AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL (FINAME) PODERÃO CON-
CEDER, COM RECURSOS PRÓPRIOS, EMPRÉSTIMOS PARA AS EXPORTAÇÕES DE BENS
E SERVIÇOS BRASILEIROS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 3º DESTA RESOLU-
ÇÃO E NAS NORMAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.                         
                    PARÁGRAFO  ÚNICO. AS DISPOSIÇÕES   DESTE   ARTIGO
TAMBÉM  SE  APLICAM ÀS EXPORTAÇÕES PARA PAGAMENTO A PRAZO, AINDA  QUE
ASSISTIDAS COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES.                            

                    ART.  8º. O MINISTRO  DE  ESTADO DA ECONOMIA, FA-
ZENDA E PLANEJAMENTO E O BANCO CENTRAL DO BRASIL EXPEDIRÃO AS INSTRU-
ÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DESTA RESOLUÇÃO.                     

                    ART.  9º. TERÃO  PROSSEGUIMENTO,   NO  ÂMBITO  DO
PROEX, OS FINANCIAMENTOS ANTERIORMENTE AUTORIZADOS AO AMPARO DA RESO-
LUÇÃO  Nº 68, DE 14.05.71, DO CONSELHO NACIONAL DE COMÉRCIO  EXTERIOR
(CONCEX), OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE PACTUADAS.           

                    ART.  10. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR  NA  DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 31 DE JULHO DE 1991     


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE