Resolução Nº 1.847

                        RESOLUCAO N. 001847                          
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                              DISPÕE  SOBRE  OS ENCARGOS  FINANCEIROS
                              APLICÁVEIS  ÀS OPERAÇÕES REGIDAS  PELAS
                              RESOLUÇÕES   NºS  1.131  E  1.132,   DE
                              15.05.86,  E PELA CIRCULAR Nº 1.062, DE
                              27.08.86.                              


                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL,  EM SESSÃO REALIZADA EM 31.07.91, TENDO EM VISTA AS  DISPOSI-
ÇÕES DO ART. 4º, INCISOS VI, IX E XVII, DA CITADA LEI, E DOS ARTS. 4º
E 14 DA LEI Nº 4.829, DE 05.11.65,                                   

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. O BANCO  CENTRAL DO BRASIL NÃO MAIS DI-
VULGARÁ  TAXAS DE JUROS PARA EFEITO DO ITEM I DA RESOLUÇÃO Nº 1.131 E
DO ITEM II DA RESOLUÇÃO Nº 1.132, AMBAS DE 15.05.86, TENDO EM VISTA A
INVIABILIDADE TÉCNICA DE SUA APURAÇÃO.                               

                    ART.  2º. EM CONSEQÜÊNCIA,  OS ENCARGOS FINANCEI-
ROS DAS OPERAÇÕES AINDA REGIDAS PELAS CITADAS RESOLUÇÕES NºS. 1.131 E
1.132  E  PELA CIRCULAR Nº 1.062, DE 27.08.86, DEVEM  SER  LIVREMENTE
AJUSTADOS, MEDIANTE NEGOCIAÇÃO ENTRE FINANCIADO E FINANCIADOR.       

                    ART. 3º. INDEPENDENTEMENTE DO AJUSTE DE QUE TRATA
O  ARTIGO ANTERIOR, NÃO HAVERÁ EQUALIZAÇÃO DE JUROS E DE CORREÇÃO MO-
NETÁRIA  EM OPERAÇÕES LASTREADAS COM RECURSOS DAS OPERAÇÕES  OFICIAIS
DE CRÉDITO.                                                          

                    ART.  4º. FICA DELEGADA COMPETÊNCIA AO BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL PARA BAIXAR AS NORMAS QUE SE TORNEM NECESSÁRIAS À EXE-
CUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.                                               

                    ART.  5º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR  NA  DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 31 DE JULHO DE 1991     


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE