Resolução Nº 1.850

                        RESOLUCAO N. 001850                          
                        -------------------                          

                              ALTERA   DISPOSIÇÕES  DA  RESOLUÇÃO  Nº
                              1.810, DE 27.03.91, PERMITE ÀS SOCIEDA-
                              DES   DE  PARTICIPAÇÃO   TOMAR PARTE NO
                              PROCESSO  DE DESESTATIZAÇÃO E ESTABELE-
                              CE  AS CONDIÇÕES PARA REGISTRO  DOS IN-
                              VESTIMENTOS.                           

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL,  EM SESSÃO REALIZADA EM 31.07.91, TENDO EM VISTA  AS DISPOSI-
ÇÕES DOS ARTS. 4º, INCISOS V E XXXI, E 57 DA REFERIDA LEI, DO ART. 50
DO  DECRETO Nº 55.762, DE 17.02.65, DO ART. 5º, "CAPUT", DA RESOLUÇÃO
Nº  82,  DE 18.12.90, DO SENADO FEDERAL E DA RESOLUÇÃO Nº  05/91,  DE
04.03.91,  DA COMISSÃO DIRETORA DO PROGRAMA NACIONAL DE  DESESTATIZA-
ÇÃO,                                                                 

R E S O L V E U:                                                     

                    ART. 1º. DAR NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3º DO ART.
4º, AO ART. 6º, AO ART. 7º, AO ART. 8º E AO ART. 9º, TODOS DA RESOLU-
ÇÃO Nº 1.810, DE 27.03.91, COMO SEGUE:                               

                    "ART. 4º. .......................................
                    PARÁGRAFO  3º. PARA AS CONVERSÕES REALIZADAS  COM
BASE  NOS CRÉDITOS MENCIONADOS NO ITEM II DO ART. 1º E NO ART. 2º,  O
DESCONTO  REFERIDO NO PARÁGRAFO 1º SERÁ APROPRIADO PELO BANCO CENTRAL
DO  BRASIL;  NOS  CASOS DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE QUE  TRATAM  OS
ITENS I E III DO ART. 1º, O DESCONTO REVERTERÁ EM FAVOR DOS RESPECTI-
VOS EMITENTES/DEVEDORES."                                            

                   "ART.  6º. NÃO SERÃO  ACOLHIDAS  CONVERSÕES,  PARA
FINS  DE  REGISTRO AO AMPARO DA LEI Nº 4.131, DE 03.09.62, QUANDO  OS
PARTICIPANTES NAS OPERAÇÕES, OU PESSOAS COM AS QUAIS MANTENHAM VÍNCU-
LO DE CONTROLE, TENHAM EFETUADO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, REMESSAS AO
EXTERIOR  A  TÍTULO  DE RETORNO OU GANHO DE CAPITAL NO PERÍODO  DE  6
(SEIS)  MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES, CONTADOS A PARTIR DA DATA  DE
AQUISIÇÃO DAS AÇÕES OU QUOTAS DAS EMPRESAS PRIVATIZADAS.             
                    PARÁGRAFO 1º. ESSA VEDAÇÃO NÃO SE APLICARÁ QUANDO
HOUVER  O REINGRESSO NO PAÍS DOS RECURSOS TRANSFERIDOS AO EXTERIOR NO
MENCIONADO PERÍODO.                                                  
                    PARÁGRAFO  2º.  A  PARTICIPAÇÃO   EM   CONVERSÕES
DENTRO   DO  PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, MESMO QUE REALIZADA
ATRAVÉS DE FUNDOS DE PRIVATIZAÇÃO OU SOCIEDADES DE PARTICIPAÇÃO, TOR-
NARÁ INDISPONÍVEL PARA REMESSA AO EXTERIOR, A TÍTULO DE RETORNO/GANHO
DE  CAPITAL, OUTROS INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS REALIZADOS PELO  MESMO
INVESTIDOR, OU POR PESSOAS COM AS QUAIS MANTENHA VÍNCULO DE CONTROLE,
PELO  PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE  AQUISIÇÃO
DAS  AÇÕES OU QUOTAS PRIVATIZADAS, ATÉ O LIMITE DO VALOR LÍQUIDO CON-
VERTIDO."                                                            

                    "ART. 7º. OS LUCROS, DIVIDENDOS E  DEMAIS  RENDI-
MENTOS DECORRENTES DE INVESTIMENTOS RESULTANTES DAS CONVERSÕES DE QUE
SE  TRATA,  INCLUSIVE OS APURADOS PELOS FUNDOS DE  PRIVATIZAÇÃO,  SÃO
PASSÍVEIS  DE REMESSA AO EXTERIOR, OBSERVADAS, NO QUE CONCERNE AO RE-
GIME FISCAL, AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 4.131, DE 03.09.62."           

                    "ART. 8º. RESSALVADO O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 1º
E 2º DESTE ARTIGO, FICA VEDADA A CONVERSÃO EM INVESTIMENTO DOS CRÉDI-
TOS  E TÍTULOS REFERIDOS NOS ARTS. 1º E 2º DESTA RESOLUÇÃO POR EMPRE-
SAS  BRASILEIRAS E/OU SUAS SUBSIDIÁRIAS, FILIAIS E AGÊNCIAS NO  EXTE-
RIOR, SEJAM ELAS PERTENCENTES AO SETOR PÚBLICO OU PRIVADO, FINANCEIRO
OU NÃO FINANCEIRO.                                                   
                    PARÁGRAFO  1º. EXCETUAM-SE  DA  VEDAÇÃO   IMPOSTA
POR  ESTE ARTIGO AS CONVERSÕES EM INVESTIMENTO REALIZADAS ATRAVÉS  DE
SOCIEDADES  DE PARTICIPAÇÃO, INCLUSIVE AS DE QUE TRATA A CIRCULAR  Nº
1.339,  DE 28.07.88, DESDE QUE SUA PARTICIPAÇÃO SE CONSTITUA A PARTIR
DA UTILIZAÇÃO, NOS LEILÕES, DOS TÍTULOS E CRÉDITOS DETIDOS PELOS SEUS
INVESTIDORES ESTRANGEIROS.                                           
                    PARÁGRAFO  2º.  EXCETUAM-SE AINDA  AS  CONVERSÕES
REALIZADAS POR BANCOS BRASILEIROS COM A UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS E TÍ-
TULOS  REFERIDOS NOS ARTS. 1º E 2º DESTA RESOLUÇÃO, DETIDOS POR  SUAS
AGÊNCIAS, FILIAIS E/OU SUBSIDIÁRIAS BANCÁRIAS NO EXTERIOR.           
                    PARÁGRAFO 3º. AS INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  REFE-
RIDAS  NO  PARÁGRAFO ANTERIOR SOMENTE PODERÃO PARTICIPAR DO  PROGRAMA
NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO ATÉ O VALOR DOS "PORTFÓLIOS" DE SUAS AGÊN-
CIAS, FILIAIS E/OU SUBSIDIÁRIAS BANCÁRIAS  NO EXTERIOR, RELATIVOS AOS
CRÉDITOS  E  TÍTULOS MENCIONADOS NOS ARTS. 1º E 2º  DESTA  RESOLUÇÃO,
APURADOS EM 31.12.90.                                                
                    PARÁGRAFO 4º. APLICA-SE A ESSAS CONVERSÕES O DIS-
POSTO  NO ART. 4º DESTA RESOLUÇÃO, EXCETO NO QUE DIZ RESPEITO AO  RE-
GISTRO DO INVESTIMENTO REALIZADO POR BANCOS BRASILEIROS NA FORMA DES-
TE ARTIGO, DE VEZ QUE OS RESPECTIVOS CRÉDITOS SERÃO NACIONALIZADOS." 

                   "ART.  9º. O BANCO CENTRAL DO  BRASIL  BAIXARÁ  AS
NORMAS  COMPLEMENTARES  E ADOTARÁ AS MEDIDAS JULGADAS  NECESSÁRIAS  À
EXECUÇÃO  DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO, CABENDO AINDA AO BANCO CENTRAL
DO  BRASIL E À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, NAS RESPECTIVAS ÁREAS
DE COMPETÊNCIA, REGULAMENTAR A ATUAÇÃO DAS SOCIEDADES DE PARTICIPAÇÃO
REFERIDAS NO ART. 8º, PARÁGRAFO 1º, DESTA RESOLUÇÃO."                

                    ART.  2º. ESTA  RESOLUÇÃO  ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                    ART.  3º.  FICAM  REVOGADOS O  PARÁGRAFO  6º   DO
ART.  4º  DA RESOLUÇÃO Nº 1.810, DE 27.03.91, E A RESOLUÇÃO Nº 1.839,
DE 26.06.91.                                                         

                              BRASÍLIA (DF), 31 DE JULHO DE 1991     


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE