Resolução Nº 1.858

                        RESOLUCAO N. 001858                          
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                              DISPÕE  ACERCA DAS OFND INTEGRANTES DAS
                              CARTEIRAS  DAS  ENTIDADES  FECHADAS  DE
                              PREVIDÊNCIA PRIVADA E DA AQUISIÇÃO, POR
                              PARTE  DE INVESTIDORES  INSTITUCIONAIS,
                              DE DEBÊNTURES DE EMISSÃO DE EMPRESA DE-
                              SESTATIZADA OU DE EMPRESA ADQUIRENTE DE
                              EMPRESA DESESTATIZADA.                 

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL,  EM SESSÃO REALIZADA  EM 28.08.91, TENDO EM VISTA O  DISPOSTO
NOS  ARTS. 28 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21.11.66, 4º DO DECRETO-LEI Nº
261, DE 28.02.67, 15 E 40 DA LEI Nº 6.435, DE 15.07.77, 7º, PARÁGRAFO
3º,  DO DECRETO-LEI Nº 2.288, DE 23.07.86, COM A REDAÇÃO QUE LHE  FOI
DADA  PELO DECRETO-LEI Nº 2.383, DE 17.12.87, E NO DECRETO Nº 193, DE
21.08.91,  E O CONTIDO NAS LEIS NºS 8.018, DE 11.04.90,  E 8.031,  DE
12.04.90,  E NA PORTARIA Nº 263, DE 22.04.90, DO MINISTÉRIO DA ECONO-
MIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO,                                         

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. FACULTAR ÀS ENTIDADES FECHADAS DE  PRE-
VIDÊNCIA  PRIVADA,  RELATIVAMENTE ÀS OBRIGAÇÕES DO FUNDO NACIONAL  DE
DESENVOLVIMENTO  (OFND),  DE QUE TRATA O  DECRETO-LEI  Nº 2.288,   DE
23.07.86, ADQUIRIDAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO EM VI-
GOR:                                                                 

                    I  - SUA UTILIZAÇÃO PARA  FINS  DE  AQUISIÇÃO  DE
AÇÕES  DE EMPRESAS QUE VIEREM A SER DESESTATIZADAS NA FORMA DA LEI Nº
8.031, DE 12.04.90, E/OU DE INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTAS DE FUNDOS MÚTUOS
DE PRIVATIZAÇÃO;                                                     
                   II  - A RESPECTIVA ALIENAÇÃO DESSAS OBRIGAÇÕES  NO
MERCADO  SECUNDÁRIO, DESDE QUE OS CORRESPONDENTES RECURSOS SEJAM DES-
TINADOS À AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DE EMISSÃO DO TESOURO NACIONAL.       
                    PARÁGRAFO ÚNICO. AS AÇÕES, AS QUOTAS E OS TÍTULOS
ADQUIRIDOS  NA FORMA DESTE ARTIGO PODERÃO SER COMPUTADOS PARA  EFEITO
DA VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DO LIMITE MÍNIMO DE QUE TRATA O ITEM I,
SUBITEM  1, ALÍNEA "A", INCISO 1, DA RESOLUÇÃO Nº 1.362, DE 30.07.87,
COM  A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ITEM I DA RESOLUÇÃO Nº 1.612, DE
23.06.89.                                                            

                    ART.  2º. FICAM AS APLICAÇÕES  DAS  ENTIDADES FE-
CHADAS  DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, SOCIEDADES SEGURADORAS, SOCIEDADES DE
CAPITALIZAÇÃO  E ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM AÇÕES  E
DEBÊNTURES DE EMISSÃO DE EMPRESA DESESTATIZADA, BEM ASSIM EM DEBÊNTU-
RES DE EMISSÃO DE EMPRESA ADQUIRENTE DE CONTROLE ACIONÁRIO DE EMPRESA
DESESTATIZADA,  DISPENSADAS DA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE DIVERSI-
FICAÇÃO  ESTABELECIDOS,  CONFORME O CASO, NO ITEM II DA RESOLUÇÃO  Nº
1.362, DE 30.07.87, OU NO ITEM IV DA RESOLUÇÃO Nº 1.363, DE 30.07.87.

                    ART.  3º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL,  A  COMISSÃO
DE VALORES MOBILIÁRIOS, A SECRETARIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E
COMPLEMENTAR, A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS E O DEPARTAMENTO
DO  TESOURO NACIONAL, CADA QUAL DENTRO DE SUA ESFERA DE  COMPETÊNCIA,
PODERÃO  BAIXAR AS NORMAS E ADOTAR AS MEDIDAS QUE SE FIZEREM NECESSÁ-
RIAS À EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE AO CRITÉ-
RIO  DE  ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS OBRIGAÇÕES  DO  FUNDO  NACIONAL  DE
DESENVOLVIMENTO (OFND),  PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO ART. 1º DESTA
RESOLUÇÃO.                                                           

                    ART.  4º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA  EM  VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                    ART.  5º. FICAM  REVOGADOS A  RESOLUÇÃO Nº 1.808,
DE 27.03.91, E O ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 1.831, DE 28.05.91.         

                              BRASÍLIA (DF), 28 DE AGOSTO DE 1991    


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE