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Revogada
Norma
29/08/1991
#11205
Revogada
Norma
Carta Circular Nº 2.211
Estabelece condições para autorização e registro de investimentos decorrentes de conversões no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.
CARTA-CIRCULAR N. 002211
------------------------
ESTABELECE AS CONDICOES PARA AUTORIZA-
CAO E REGISTRO DE INVESTIMENTOS DECOR-
RENTES DE CONVERSOES REALIZADAS AO AM-
PARO DA RESOLUCAO N. 1810, DE 27.03.91,
MODIFICADA PELA RESOLUCAO N. 1.850, DE
31.07.91, E DA CIRCULAR N. 2.013, DE
12.08.91
TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA RESOLUCAO N. 1.810,
DE 27.03.91, MODIFICADA PELA RESOLUCAO N. 1.850, DE 31.07.91, E NA
CIRCULAR N. 2.013, DE 12.08.91, LEVAMOS AO CONHECIMENTO DOS INTERES-
SADOS QUE:
ART. 1.. O BLOQUEIO DOS CREDITOS E TITULOS RE-
PRESENTATIVOS DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA, REFERIDOS NOS ARTIGOS 1.
E 2. DA RESOLUCAO N. 1.810, SERA REQUERIDO, POR INTERMEDIO DE CORRE-
TORA, DIRETAMENTE A ENTIDADE RESPONSAVEL PELA LIQUIDACAO FINANCEIRA
DO LEILAO, CABENDO A ESTA SOLICITAR AS DEVIDAS CONFIRMACOES E O BLO-
QUEIO JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL OU AO DEPARTAMENTO DO TESOURO
NACIONAL (DTN), CONFORME O CASO.
ART. 2.. OBSERVADO O PRAZO ESTABELECIDO PARA O
BLOQUEIO DAS MOEDAS, DEVERAO OS PARTICIPANTES, POR INTERMEDIO DE COR-
RETORAS, ENVIAR O DOCUMENTO "DEPOSITO DE MOEDAS E GARANTIAS" A ENTI-
DADE RESPONSAVEL PELA LIQUIDACAO FINANCEIRA DO LEILAO ESPECIFICANDO
OS CREDITOS E TITULOS QUE PRETENDAM CONVERTER, INDICANDO, ALEM DO NO-
ME, ENDERECO, N.S. DE FAX E TELEX, AS SEGUINTES INFORMACOES, CONFORME
O CASO:
I - VALORES E VENCIMENTOS DAS PARCELAS A SEREM
UTILIZADAS, BEM COMO OS NUMEROS DOS CORRESPONDENTES CERTIFICADOS DE
REGISTRO OU DE AUTORIZACAO E RESPECTIVOS ESQUEMAS DE PAGAMENTO;
II - NUMEROS DAS CONTAS-DEPOSITO NO BANCO CENTRAL
DO BRASIL E RESPECTIVOS VALORES A SEREM UTILIZADOS, BEM COMO O ACOR-
DO QUE AMPARA CADA DEPOSITO OBJETO DE PEDIDO DE BLOQUEIO;
III - SERIES, NUMEROS, DATAS DE EMISSAO E RESPEC-
TIVOS VALORES DOS BONUS;
IV - NO CASO DE RECURSOS DEPOSITADOS NO BANCO
CENTRAL DO BRASIL SOB A RESOLUCAO N. 1.564, DE 16.01.89, MENCIONADOS
NO ARTIGO 2. DA RESOLUCAO N. 1.810:
A - O VALOR , O NUMERO E A DATA DO CONTRATO DE CAMBIO RELA-
TIVO AO DEPOSITO, BEM COMO NOME E PRACA DO BANCO INTER-
VENIENTE; OU,
B - QUANDO SE TRATAR DE JUROS DECORRENTES DE ACORDOS DE RE-
ESTRUTURACAO DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA, O VALOR, A
DATA DE VENCIMENTO, O ACORDO A QUE SE REFEREM E O RES-
PECTIVO CREDOR/AGENTE.
V - NOS DEMAIS CASOS PREVISTOS NO ARTIGO 2.
DA RESOLUCAO N. 1.810, A DATA, O VALOR E O NUMERO DO CONTRATO DE CAM-
BIO RELATIVO AO DEPOSITO, BEM COMO O NOME E A PRACA CENTRALIZADORA DO
BANCO INTERVENIENTE.
ART. 3.. A ENTIDADE RESPONSAVEL PELA LIQUIDACAO
FINANCEIRA DO LEILAO ENCAMINHARA TEMPESTIVAMENTE COPIA DO DOCUMENTO
REFERIDO NO "CAPUT" DO ARTIGO ANTERIOR, PARA FINS DE CONFIRMACAO E
BLOQUEIO DOS CREDITOS, CONFORME ABAIXO:
I - AO DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS
(FIRCE) - FAX N. (061) 226-3441, NOS CASOS DO ITEM I DO ARTIGO ANTE-
RIOR;
II - AO DEPARTAMENTO DA DIVIDA EXTERNA (DEDIV) -
FAX N. (061) 224-9261, NOS CASOS DO ITEM II E ALINEA "B" DO ITEM IV
DO ARTIGO ANTERIOR;
III - AO DEPARTAMENTO DA DIVIDA EXTERNA (DEDIV) -
FAX N. (061) 224-9261 OU AO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL (DTN) -
FAX N. (061) 226-9720, CONFORME O EMITENTE DOS BONUS, NOS CASOS DO
ITEM III DO ARTIGO ANTERIOR;
IV - AO DEPARTAMENTO DE CAMBIO (DECAM) - FAX N.
(061) 214-2410, NOS CASOS DA ALINEA "A" DO ITEM IV E DO ITEM V DO AR-
TIGO ANTERIOR;
ART. 4.. NO QUE SE REFERE AOS BONUS DE QUE TRATA
O ITEM III DO ARTIGO ANTERIOR, DEVERA O PARTICIPANTE PROVIDENCIAR DI-
RETAMENTE OU ATRAVES DO DEPOSITARIO NO EXTERIOR, CONFORME O CASO, O
ENVIO AO MORGAN GUARANTY TRUST COMPANY OF NEW YORK, NA FORMA DO
ACORDO DE AGENCIAMENTO DE CONVERSAO E PAGAMENTO ("CONVERSION
AND PAYING AGENCY AGREEMENT"), FIRMADO EM 14.11.88 ENTRE A REFERIDA
INSTITUICAO FINANCEIRA, A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO
CENTRAL DO BRASIL, OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I - NOTICIA DE CONVERSAO ("CONVERSION NOTICE")
NOS TERMOS DOS ACORDOS RELATIVOS A EMISSAO DESSES TITULOS, DEVIDAMEN-
TE ASSINADA PELO INVESTIDOR;
II - TODOS OS CUPONS RELATIVOS A PRINCIPAL E JU-
ROS VINCENDOS E, SE HOUVER, TAMBEM AOS VENCIDOS E NAO PAGOS;
PARAGRAFO UNICO. OS DOCUMENTOS DE QUE TRATA ESTE
ARTIGO DEVEM SER ENCAMINHADOS AOS SEGUINTES ENDERECOS:
- LONDON: 60 VICTORIA EMBANKMENT,
LONDON EC4Y OJP
ENGLAND
TEL: 011-71-325-8693 - GRAHAM CROSBY
FAX: 011-71-325-8285
- NEW YORK: CORPORATE TRUST OPERATIONS DEPARTMENT
TELLERS AND MAIL UNIT
55 EXCHANGE PLACE BASEMENT A
NEW YORK, NEW YORK 10260-0646
TEL: (212) 235-0646 - MICHAEL WOODHOUSE
FAX: (212) 235-4933
ART. 5.. QUANDO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DOS CREDI-
TOS E TITULOS DE QUE SE TRATA, DEVERAO OS PARTICIPANTES APRESENTAR A
ENTIDADE RESPONSAVEL PELA LIQUIDACAO FINANCEIRA DO LEILAO:
I - DECLARACAO DE QUE NAO FORAM EFETUADAS, DIRETA
OU INDIRETAMENTE, POR SI OU POR PESSOAS COM AS QUAIS MANTENHAM VINCU-
LO DE CONTROLE, REMESSAS AO EXTERIOR A TITULO DE RETORNO OU GANHO DE
CAPITAL NO PERIODO DE 06(SEIS) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES A AQUI-
SICAO DAS ACOES OU QUOTAS DAS EMPRESAS A SEREM PRIVATIZADAS;
II - DECLARACAO, IRREVOGAVEL E IRRETRATAVEL, DE
CONCORDANCIA COM A CONVERSAO EM INVESTIMENTO.
PARAGRAFO UNICO. NA HIPOTESE DE CONVERSAO DOS
CREDITOS REFERIDOS NO ITEM I DO ARTIGO 1. E NO ARTIGO 2. DA RESOLU-
CAO N. 1.810 (EXCETO OS DEPOSITOS REALIZADOS COM BASE NA RESOLUCAO N.
1.564, DE 16.01.89) DEVERAO SER APRESENTADOS, AINDA:
I - A VIA ORIGINAL DOS CERTIFICADOS E ESQUEMAS
DE PAGAMENTO, DE EMISSAO DO FIRCE, REPRESENTATIVOS DOS CREDITOS;
II - AUTORIZACAO DOS RESPECTIVOS DEVEDORES PARA
UTILIZACAO DOS TITULOS E CREDITOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE
DESESTATIZACAO (PND) E PARA QUE O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO E SOCIAL - BNDES POSSA ASSINAR OS CONTRATOS DE CAMBIO RELA-
TIVOS AS OPERACOES SIMBOLICAS QUE VENHAM A SER EXIGIDAS PARA A CON-
VERSAO EM INVESTIMENTO E, AINDA, QUANDO CABIVEL, PARA FINS DE LEVAN-
TAMENTO DOS RECURSOS QUE ESTEJAM DEPOSITADOS JUNTO AO BANCO CENTRAL
DO BRASIL;
III - MANIFESTACAO DE CONCORDANCIA DA COMISSAO DI-
RETORA DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZACAO, A QUE ALUDE O ARTIGO
4. DA CIRCULAR N. 2.013, DE 12.08.91, SE FOR O CASO.
ART. 6.. DEVERA O PARTICIPANTE, COM ANTECEDENCIA
MINIMA DE 5 (CINCO) DIAS UTEIS EM RELACAO AO PRAZO FINAL ESTABELECIDO
PARA O BLOQUEIO, COMPROVAR JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DO BANCO
CENTRAL DO BRASIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 3. DESTA CARTA-CIR-
CULAR, A TITULARIDADE DOS CREDITOS QUE PRETENDE UTILIZAR, ENCAMINHAN-
DO, NOS CASOS DE OPERACOES AGENCIADAS, MANIFESTACAO DOS RESPECTIVOS
AGENTES, CONFIRMANDO O VALOR E A TITULARIDADE DOS RECURSOS A SEREM
UTILIZADOS.
PARAGRAFO UNICO. A DOCUMENTACAO A QUE SE REFERE
O "CAPUT" DESTE ARTIGO DEVE REFLETIR TODA A CADEIA DE CESSOES DO CRE-
DITO/TITULO, DESDE O TITULAR CONSTANTE DOS REGISTROS DO BANCO CENTRAL
ATE O PARTICIPANTE NO LEILAO.
ART. 7.. A NAO OBSERVANCIA DO PRAZO PREVISTO NO
ARTIGO ANTERIOR, OU A APRESENTACAO DE DOCUMENTACAO INCOMPLETA E/OU
INSUFICIENTE IMPLICARA NA IMPUGNACAO DO PEDIDO DE BLOQUEIO RESPECTI-
VO.
ART. 8.. O BANCO CENTRAL DO BRASIL OU O DEPARTA-
MENTO DO TESOURO NACIONAL (DTN), CONFORME O CASO, COMUNICARA A ENTI-
DADE RESPONSAVEL PELA LIQUIDACAO FINANCEIRA DOS LEILOES A VALIDADE
DOS CREDITOS E TITULOS OFERECIDOS PARA FINS DE BLOQUEIO.
ART. 9.. NO QUE SE REFERE A CONVERSAO DE JUROS
INCIDENTES SOBRE OS CREDITOS E TITULOS DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA
DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 1. E 2. DA RESOLUCAO N. 1.810, SOMENTE SERAO
ACOLHIDAS PARCELAS DESSES ENCARGOS JA VENCIDAS E NAO PAGAS ATE A DATA
FINAL DO PRAZO ESTABELECIDO PARA O BLOQUEIO DAS MOEDAS, EXCLUIDOS OS
VALORES VENCIDOS ATE 31.12.90, JA ABRANGIDOS PELO ACORDO DE REGU-
LARIZACAO DE JUROS ATRASADOS (1989/1990 - BRAZIL INTEREST ARRANGE-
MENT) FIRMADO COM A COMUNIDADE FINANCEIRA INTERNACIONAL.
ART. 10. NAO SERA PERMITIDA A UTILIZACAO PARCIAL
DO VALOR DOS BONUS, OBSERVADO QUE, NOS CASOS EM QUE SE CONCRETIZE A
CONVERSAO EM INVESTIMENTO, SERAO OS TITULOS SUBSEQUENTEMENTE CANCELA-
DOS, CABENDO AO EMITENTE PROVIDENCIAR O IMEDIATO PAGAMENTO AO AGENTE
DE CONVERSAO DE TODAS AS SOMAS DEVIDAS DE ACORDO COM OS TERMOS E CON-
DICOES CONTRATADAS.
ART. 11. NO DIA UTIL SEGUINTE AO DA REALIZACAO DO
LEILAO DEVERA A ENTIDADE RESPONSAVEL PELA SUA LIQUIDACAO FINANCEIRA
ENVIAR AO FIRCE TODA A DOCUMENTACAO APRESENTADA PELOS PARTICIPANTES
VENCEDORES NA FORMA DO ARTIGO 5. DESTA CARTA-CIRCULAR.
ART. 12. TAMBEM NO DIA UTIL SEGUINTE AO DA REA-
LIZACAO DO LEILAO, DEVERA O PARTICIPANTE CUJA PROPOSTA TENHA SIDO
VENCEDORA APRESENTAR PEDIDO DE AUTORIZACAO PREVIA AO FIRCE, EM BRASI-
LIA (DF), NOS MOLDES DO ANEXO DESTA CARTA-CIRCULAR, ACOMPANHADO DE
COMPROMISSO DE APRESENTACAO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA
DATA DA LIQUIDACAO FINANCEIRA DO LEILAO, PEDIDO DE REGISTRO DO INVES-
TIMENTO, NA FORMA DAS NORMAS EM VIGOR.
ART. 13. PARA FINS DE CALCULO DO LIMITE MAXIMO
DE LICITACAO E, CONSEQUENTEMENTE, DE PARTICIPACAO NOS LEILOES, OS
CREDITOS E TITULOS SERAO CONVERTIDOS EM MOEDA NACIONAL PELA TAXA DE
CAMBIO DE COMPRA DA MOEDA ESTRANGEIRA OBTIDA ATRAVES DO SISTEMA DE
INFORMACOES BANCO CENTRAL - SISBACEN - TRANSACAO PTAX800-OPCAO 5-CO-
TACOES PARA CONTABILIDADE, VALIDA PARA O DIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR A
DATA DE VALORIZACAO DAS MOEDAS PARA FINS DE PARTICIPACAO NOS LEILOES.
ART. 14. NAS OPERACOES SIMBOLICAS DE CAMBIO QUE
VENHAM A SER EXIGIDAS, SERA UTILIZADA A TAXA DE CAMBIO OBTIDA ATRAVES
DA TRANSACAO REFERIDA NO ARTIGO ANTERIOR, VALIDA PARA O DIA UTIL IME-
DIATAMENTE ANTERIOR AO DA LIQUIDACAO FINANCEIRA DO LEILAO.
ART. 15. OS INVESTIMENTOS PODERAO, A OPCAO DOS
INVESTIDORES, SER REGISTRADOS EM MOEDAS DISTINTAS DAQUELAS DAS OBRI-
GACOES EXTERNAS CONVERTIDAS, DESDE QUE AS REFERIDAS OBRIGACOES NAO
TENHAM SIDO OBJETO DE MUDANCA DE MOEDA ANTERIORMENTE, OBSERVADO O
DISPOSTO NA CARTA-CIRCULAR N. 2.064, DE 11.04.90.
ART. 16. ESTA CARTA-CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA
DATA DE SUA PUBLICACAO.
BRASILIA (DF), 29 DE AGOSTO DE 1991
DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS
MARCIO CARTIER MARQUES
CHEFE
ANEXO A CARTA-CIRCULAR N. 2.211, DE 29.08.91
(LOCAL DE DATA)
AO
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS (FIRCE) - BRASILIA (DF)
REF.: PEDIDO DE AUTORIZACAO PREVIA
RESOLUCOES N.S 1.810 E 1.850 E CIRCULAR N.
2.013
EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA CAR-
TA-CIRCULAR N. 2.211, DE 29.08.91, SOLICITAMOS A EMISSAO DE AUTORIZA-
CAO PREVIA AMPARANDO A CONVERSAO, EM INVESTIMENTO, DE OPERACAO REALI-
ZADA DENTRO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZACAO (PND), CUJAS CA-
RACTERISTICAS INFORMAMOS A SEGUIR:
I - DO LEILAO
DATA:
LOCAL:
II - DO INVESTIDOR
NOME:
ENDERECO:
FAX N.:
TELEX N.:
III - DA EMPRESA PRIVATIZADA
NOME:
ENDERECO:
CGC/MF:
IV - DAS CARACTERISTICAS DA OPERACAO
VALOR: (MOEDA NACIONAL)
DATA DE LIQUIDACAO:
QUANTIDADE DE ACOES ADQUIRIDAS:
A) ORDINARIAS:
B) PREFERENCIAIS:
IV - DA ORIGEM DOS RECURSOS
(VIDE ARTIGOS 1. E 2. DA RESOLUCAO N. 1.810 E ARTIGO 2. DA
CARTA-CIRCULAR N. 2.211)
FINALMENTE, DECLARAMO-NOS CIENTES E DE ACORDO COM
AS NORMAS QUE REGEM A UTILIZACAO DE CREDITOS E TITULOS DA DIVIDA EX-
TERNA BRASILEIRA NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZACAO
(PND), CONSUBSTANCIADAS NOS NORMATIVOS EM REFERENCIA E NORMAS COMPLE-
MENTARES.
(ASSINATURA AUTORIZADA)
NOME E CARGO
Perguntas e respostas
Qual é a taxa de câmbio utilizada nas operações simbólicas de câmbio?
Nas operações simbólicas de câmbio, é utilizada a taxa de câmbio obtida através da Transação PTAX800-Opção 5-Cotações para Contabilidade, válida para o dia útil imediatamente anterior ao da liquidação financeira do leilão.
Como é calculado o limite máximo de licitação para participação nos leilões?
O limite máximo de licitação é calculado convertendo os créditos e títulos em moeda nacional pela taxa de câmbio de compra da moeda estrangeira obtida através do Sistema de Informações Banco Central - SISBACEN - Transação PTAX800-Opção 5-Cotações para Contabilidade, válida para o dia imediatamente anterior à data de valorização das moedas para fins de participação nos leilões.
O que deve ser comprovado junto ao Banco Central do Brasil antes do prazo final estabelecido para o bloqueio?
Os participantes devem comprovar a titularidade dos créditos que pretendem utilizar, encaminhando manifestação dos respectivos agentes confirmando o valor e a titularidade dos recursos a serem utilizados, com antecedência mínima de cinco dias úteis em relação ao prazo final estabelecido para o bloqueio.
Os investimentos podem ser registrados em moedas diferentes das obrigações externas convertidas?
Sim, os investimentos podem ser registrados em moedas distintas daquelas das obrigações externas convertidas, desde que as referidas obrigações não tenham sido objeto de mudança de moeda anteriormente, conforme disposto na Carta-Circular n. 2.064, de 11.04.90.
Quais informações devem ser especificadas no documento 'Depósito de Moedas e Garantias'?
O documento 'Depósito de Moedas e Garantias' deve especificar os créditos e títulos a serem convertidos, incluindo valores e vencimentos das parcelas, números dos certificados de registro ou de autorização, números das contas-depósito no Banco Central do Brasil, séries, números, datas de emissão e valores dos bônus, entre outras informações detalhadas conforme o caso.
Qual é o procedimento para o bloqueio dos créditos e títulos representativos da dívida externa brasileira?
O bloqueio dos créditos e títulos representativos da dívida externa brasileira deve ser requerido por intermédio de corretora diretamente à entidade responsável pela liquidação financeira do leilão. Esta entidade solicitará as devidas confirmações e o bloqueio junto ao Banco Central do Brasil ou ao Departamento do Tesouro Nacional (DTN), conforme o caso.
O que estabelece a Carta-Circular n. 002211?
A Carta-Circular n. 002211 estabelece as condições para autorização e registro de investimentos decorrentes de conversões realizadas ao amparo da Resolução n. 1810, de 27.03.91, modificada pela Resolução n. 1.850, de 31.07.91, e da Circular n. 2.013, de 12.08.91.
Quais são os procedimentos para a conversão de bônus?
Para a conversão de bônus, o participante deve providenciar diretamente ou através do depositário no exterior o envio ao Morgan Guaranty Trust Company of New York dos seguintes documentos: 'Conversion Notice' devidamente assinada pelo investidor, todos os cupons relativos a principal e juros vincendos, e, se houver, também aos vencidos e não pagos.
O que acontece se o prazo ou a documentação para o bloqueio não forem observados?
A não observância do prazo ou a apresentação de documentação incompleta ou insuficiente implicará na impugnação do pedido de bloqueio respectivo.
Quais declarações devem ser apresentadas pelos participantes ao solicitar o bloqueio dos créditos e títulos?
Os participantes devem apresentar uma declaração de que não foram efetuadas remessas ao exterior a título de retorno ou ganho de capital nos seis meses anteriores à aquisição das ações ou quotas das empresas a serem privatizadas, e uma declaração irrevogável e irretratável de concordância com a conversão em investimento.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
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