Resolução Nº 1.865

                        RESOLUCAO N. 001865                          
                        -------------------                          

                              PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO -
                              DECRETO Nº 99.179, DE 15.03.90 - ALTERA
                              O  ART.  1º DA RESOLUÇÃO Nº  1.764,  DE
                              31.10.90,  QUE  TRATA DA CELEBRAÇÃO  DE
                              CONVÊNIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.    

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O PRESIDENTE DO CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, POR ATO DE 30.08.91, COM BASE NO PARÁGRAFO 2º DO
ART. 2º DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, E NA LEI Nº 8.201, DE 29.06.91,
"AD  REFERENDUM" DAQUELE COLEGIADO, E TENDO EM VISTA  O DISPOSTO  NOS
ARTS.  3º,  INCISO V, E 4º, INCISOS VI E VIII, DA MENCIONADA  LEI  Nº
4.595 E NO ART. 30, INCISO II, DO DECRETO-LEI Nº 70, DE 21.11.66,    

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. ALTERAR  O  ART.  1º  DA  RESOLUÇÃO  Nº
1.764, DE 31.10.90, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:      
                   "ART.  1º. ESTABELECER QUE OS BANCOS MÚLTIPLOS COM
CARTEIRA COMERCIAL, OS BANCOS COMERCIAIS E AS CAIXAS ECONÔMICAS FICAM
AUTORIZADOS A CELEBRAR CONVÊNIOS PARA:                               
                    I  - RECEBIMENTO DE TRIBUTOS,  FGTS,  INSS,  PIS,
PRÊMIOS DE SEGURO E CONTAS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS E TELEFONE;
                   II  - PAGAMENTO PARA O FGTS, INSS, PIS E SEGURADOS
EM GERAL;                                                            

                  III  - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A OUTRAS  INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS  E  A EMPRESAS DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES OU  SUBSIDIÁ-
RIAS,  INCLUSIVE  TURISMO, CARTÃO DE CRÉDITO, ADMINISTRAÇÃO DE  BENS,
PROCESSAMENTO DE DADOS E ARMAZÉNS GERAIS;                            
                   IV  - PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS, QUANDO  VINCU-
LADOS À ARRECADAÇÃO E PAGAMENTO DE INTERESSE PÚBLICO.                
                    PARÁGRAFO  1º. OS CONVÊNIOS DEVEM SER  CELEBRADOS
COM   OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E MANTIDOS NA SEDE DA  INSTI-
TUIÇÃO,  À DISPOSIÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONTENDO, OBRIGATO-
RIAMENTE, CLÁUSULAS INDICATIVAS DA TARIFA A SER COBRADA E DO PRAZO DE
TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS ARRECADADOS AO BENEFICIÁRIO FINAL.        
                    PARÁGRAFO 2º. NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PREVISTOS
NESTE  ARTIGO, NÃO PODERÁ HAVER  DISCRIMINAÇÃO ENTRE CLIENTES E  NÃO-
CLIENTES,  NEM SER   ESTABELECIDOS, NAS DEPENDÊNCIAS, LOCAL E HORÁRIO
DE  ATENDIMENTO DIVERSOS DAQUELES PREVISTOS PARA AS DEMAIS ATIVIDADES
EXECUTADAS PELA INSTITUIÇÃO."                                        
                    ART.  2º. ESTA  RESOLUÇÃO  ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 5 DE SETEMBRO DE 1991   


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE