Norma
10/09/1991
#156681

PORTARIA SUSEP n.º 225

Concede aposentadoria por tempo de serviço a procuradora autárquica da SUSEP.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que estabelece a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990?
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, incluindo normas sobre aposentadoria.
O que é a Portaria SUSEP Nº 225, de 04 de setembro de 1991?
A Portaria SUSEP Nº 225, de 04 de setembro de 1991, é um documento oficial assinado pelo Superintendente da SUSEP, que concede aposentadoria por tempo de serviço a Jussara Vivacqua de Miranda Carvalho, ocupante do cargo de Procurador Autárquico IV.
Qual é a base legal para a concessão de aposentadoria mencionada na Portaria SUSEP Nº 225?
A concessão de aposentadoria mencionada na Portaria SUSEP Nº 225 é baseada no art. 186, item III, letra “a” e no artigo 192, inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Quem é Jussara Vivacqua de Miranda Carvalho?
Jussara Vivacqua de Miranda Carvalho é a pessoa mencionada na Portaria SUSEP Nº 225, de 04 de setembro de 1991, que foi concedida aposentadoria por tempo de serviço. Ela ocupava o cargo de Procurador Autárquico IV.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce funções de liderança e administração dentro da autarquia, tomando decisões e assinando portarias, como a concessão de aposentadorias, conforme suas atribuições legais.

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