Revogada Norma
12/09/1991
#9213

Circular Nº 2.036

Exclui os recursos do PROAGRO da incidência do recolhimento compulsório sobre recursos à vista.

Logo do regulador Banco Central 
                         CIRCULAR N. 002036                          
                         ------------------                          
ÀS                                                                   
INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL                          

                              EXCLUSÃO  DO TÍTULO "RECURSOS DO  PROA-
                              GRO" DA INCIDÊNCIA DO RECOLHIMENTO COM-
                              PULSÓRIO/ENCAIXE  OBRIGATÓRIO SOBRE RE-
                              CURSOS À VISTA.                        

                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 12.09.91, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ARTIGO  10, INCISOS III E IV, DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, COM A RE-
DAÇÃO  QUE  LHE  FOI  DADA PELOS ARTS. 19 E 20 DA LEI  Nº  7.730,  DE
31.01.89, DECIDIU:                                                   

                    ART.  1º.   O   RECOLHIMENTO  COMPULSÓRIO/ENCAIXE
OBRIGATÓRIO  SOBRE RECURSOS À VISTA NÃO INCIDE SOBRE OS VALORES  INS-
CRITOS NO TÍTULO "RECURSOS DO PROAGRO", CÓDIGO 4.9.1.25.00-1, DO PLA-
NO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (COSIF). 

                    ART.  2º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.                                                      

                              BRASÍLIA (DF), 12 DE SETEMBRO DE 1991  

                              PEDRO LUIZ BODIN DE MORAES             
                              DIRETOR

Perguntas e respostas

Qual foi a decisão da Diretoria do Banco Central do Brasil em 12 de setembro de 1991?
Em 12 de setembro de 1991, a Diretoria do Banco Central do Brasil decidiu que o recolhimento compulsório/encaixe obrigatório sobre recursos à vista não incidiria sobre os valores inscritos no título 'Recursos do PROAGRO', código 4.9.1.25.00-1, do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF).
Qual é a base legal para a decisão tomada pelo Banco Central do Brasil em 12 de setembro de 1991?
A decisão foi baseada no artigo 10, incisos III e IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a redação dada pelos artigos 19 e 20 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.
Quando a Circular nº 002036 entrou em vigor?
A Circular nº 002036 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 12 de setembro de 1991.
O que são 'Recursos do PROAGRO'?
'Recursos do PROAGRO' referem-se aos valores inscritos no título específico do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), relacionados ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO). Este programa tem como objetivo proteger os produtores rurais contra perdas decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças.
O que é o recolhimento compulsório/encaixe obrigatório?
O recolhimento compulsório, também conhecido como encaixe obrigatório, é uma exigência regulatória que obriga as instituições financeiras a manterem uma porcentagem de seus depósitos à vista em reserva no Banco Central. Essa medida visa controlar a quantidade de dinheiro em circulação e garantir a estabilidade do sistema financeiro.

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