Revogada Norma
25/09/1991
#11937

Resolução Nº 1.869

Estende disposições sobre parcelas de juros do setor público para vencimentos no último trimestre de 1991.

                        RESOLUCAO N. 001869                          
                        -------------------                          

                              ESTENDE  AS  DISPOSIÇÕES DO ITEM II  DO
                              ART.  1º  DA  RESOLUÇÃO  Nº  1.838,  DE
                              26.06.91, ÀS PARCELAS DE JUROS DO SETOR
                              PÚBLICO   VENCÍVEIS   NO   PERÍODO   DE
                              01.10.91 A 31.12.91.                   


                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 25.09.91, COM BASE NOS ARTS. 4º, INCI-
SOS V E XXXI, E 57 DA MENCIONADA LEI,                                

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. INCLUIR  NAS  DISPOSIÇÕES  DO  ART. 1º,
ITEM  II, DA RESOLUÇÃO Nº 1.838, DE 26.06.91, O VALOR DAS PARCELAS DE
JUROS ALI DEFINIDOS, VENCÍVEIS NO PERÍODO DE 01.10.91 A 31.12.91.    
                    PARÁGRAFO  ÚNICO.  O  DISPOSTO  NESTE  ARTIGO  SE
APLICA, TAMBÉM, AO VALOR DOS JUROS RELATIVOS AOS RECURSOS DE QUE TRA-
TA O ART. 2º DA REFERIDA RESOLUÇÃO Nº 1.838, DE 26.06.91.            

                    ART.  2º. ESCLARECER QUE  PERMANECEM  INALTERADAS
AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 1.838, DE 26.06.91.            

                    ART.  3º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR  NA  DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 25 DE SETEMBRO DE 1991  


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE                             







Perguntas e respostas

Quando a Resolução nº 001869 entrou em vigor?
A Resolução nº 001869 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 25 de setembro de 1991.
O que é a Resolução nº 001869?
A Resolução nº 001869 estende as disposições do item II do art. 1º da Resolução nº 1.838, de 26 de junho de 1991, às parcelas de juros do setor público vencíveis no período de 1º de outubro de 1991 a 31 de dezembro de 1991.
Quais parcelas de juros são incluídas na Resolução nº 001869?
A Resolução nº 001869 inclui nas disposições do art. 1º, item II, da Resolução nº 1.838, de 26 de junho de 1991, o valor das parcelas de juros vencíveis no período de 1º de outubro de 1991 a 31 de dezembro de 1991.
O que o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 001869 estabelece?
O parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 001869 estabelece que o disposto no artigo se aplica também ao valor dos juros relativos aos recursos mencionados no art. 2º da Resolução nº 1.838, de 26 de junho de 1991.
Qual é a base legal para a Resolução nº 001869?
A base legal para a Resolução nº 001869 é a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, especificamente os artigos 4º, incisos V e XXXI, e 57, bem como o art. 9º da mesma lei.
Quem assinou a Resolução nº 001869?
A Resolução nº 001869 foi assinada por Francisco Roberto André Gros, presidente do Banco Central do Brasil na época.
A Resolução nº 001869 altera outras disposições da Resolução nº 1.838?
Não, a Resolução nº 001869 esclarece que permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução nº 1.838, de 26 de junho de 1991.

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