Resolução Nº 1.870

                        RESOLUCAO N. 001870                          
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                              PERMITE  A ORGANIZAÇÃO DE CONSÓRCIO  DE
                              BENS DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA.        

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 25.09.91, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ART. 9º DA LEI Nº 5.768, DE 20.12.71,                                

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. PERMITIR A  ORGANIZAÇÃO  DE  GRUPOS  DE
CONSÓRCIO PARA A AQUISIÇÃO DE BENS NOVOS DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA.  

                    ART.  2º. VEDAR AO  CONSORCIADO  PARTICIPANTE  DE
GRUPO  DESTINADO À AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL, CAMIONETA OU UTILITÁRIO DE
FABRICAÇÃO  ESTRANGEIRA EXERCER OPÇÃO POR BEM DA MESMA ESPÉCIE DE FA-
BRICAÇÃO NACIONAL.                                                   

                    ART.  3º. PERMANECEM  EM  VIGOR AS DISPOSIÇÕES DA
RESOLUÇÃO  Nº 1.778, DE 19.12.90, PARA OS GRUPOS DESTINADOS À AQUISI-
ÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS DE FABRICAÇÃO NACIONAL.  

                    ART.  4º. FICA O  BANCO CENTRAL DO BRASIL AUTORI-
ZADO A BAIXAR AS NORMAS E ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO
DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.                                            


                    ART.  5º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR  NA  DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 25 DE SETEMBRO DE 1991  


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE