Circular Nº 2.051

                         CIRCULAR N. 002051                          
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                              PROGRAMA  FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO.
                              ALTERA O REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂM-
                              BIO  DE TAXAS FLUTUANTES -  ATUALIZAÇÃO
                              Nº  16 - CARTÃO DE CRÉDITO  INTERNACIO-
                              NAL.                                   

                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL, EM SESSÃO DE 02.10.91, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO
Nº 1.552, DE 22.12.88, DECIDIU:                                      

                    ART.  1º.  PROMOVER ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO  DO
MERCADO  DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES PARA ESTENDER A UTILIZAÇÃO  DE
CARTÕES  DE CRÉDITO INTERNACIONAIS, EMITIDOS NO PAÍS, NO PAGAMENTO DE
DESPESAS DEVIDAS A ENTIDADES NO EXTERIOR, A TÍTULO DE:               

                    I  - AQUISIÇÕES DE "SOFTWARE" SOB A MODALIDADE DE
CÓPIA ÚNICA;                                                         

                   II  - TAXAS ESCOLARES, TAXAS DE INSCRIÇÃO EM  CON-
GRESSOS,  CONCLAVES, SEMINÁRIOS OU ASSEMELHADOS, OU TAXAS DE EXAME DE
PROFICIÊNCIA DE HABILIDADES ADQUIRIDAS EM CURSOS FREQÜENTADOS;       

                  III  - COMPROMISSOS DIVERSOS, TAIS COMO ALUGUEL  DE
VEÍCULOS,  MULTAS DE TRÂNSITO, RESERVAS EM ESTABELECIMENTOS  HOTELEI-
ROS,  DESPESAS COM COMUNICAÇÕES, PAGAMENTO DE MAPAS, LIVROS, JORNAIS,
REVISTAS  E PUBLICAÇÕES SIMILARES, QUE INDEPENDAM DA EMISSÃO DE  GUIA
DE  IMPORTAÇÃO,  ASSINATURA DE JORNAIS E REVISTAS E OUTROS GASTOS  DE
NATUREZA EVENTUAL.                                                   

                    PARÁGRAFO ÚNICO. EM QUALQUER HIPÓTESE SERÃO, SEM-
PRE,  OBSERVADOS  OS LIMITES REGULAMENTARES JÁ ESTABELECIDOS PARA  AS
OPERAÇÕES DA ESPÉCIE.                                                

                    ART. 2º. PROCEDER, EM CONSEQÜÊNCIA, ÀS ALTERAÇÕES
CORRESPONDENTES NOS TÍTULOS 13 E 14 DO CAPÍTULO 2 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
NORMAS CAMBIAIS (CNC).                                               

                    ART.  3º. ESTABELECER QUE AS FOLHAS NECESSÁRIAS À
ATUALIZAÇÃO  DA CONSOLIDAÇÃO  DAS NORMAS CAMBIAIS (CNC) SERÃO DISTRI-
BUÍDAS OPORTUNAMENTE AOS SEUS ASSINANTES.                            

                    ART.  4º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.                                                      

                              BRASÍLIA (DF), 3 DE OUTUBRO DE 1991    


                              ARMINIO FRAGA NETO                     
                              DIRETOR