Norma
05/11/1991
#223694

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 116

Aprova aumento do capital social da Seguradora Brasileira Motor Union Americana S.A.

Logo do regulador SUSEP
Comments
No Comments Yet

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a competência do Chefe do DECON em aprovar alterações no estatuto social de seguradoras?
A base legal para a competência do Chefe do DECON em aprovar alterações no estatuto social de seguradoras é a subdelegação de competência pela Portaria SUSEP nº 056, de 11 de março de 1991, e o disposto no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual era o capital social da SEGURADORA BRASILEIRA MOTOR UNION AMERICANA S.A. antes do aumento aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 116?
O capital social da SEGURADORA BRASILEIRA MOTOR UNION AMERICANA S.A. antes do aumento era de CR$ 322.484.860,55 (trezentos e vinte e dois milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e sessenta cruzeiros e cinquenta e cinco centavos).
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 116, de 23 de outubro de 1991?
A Portaria SUSEP/DECON nº 116, de 23 de outubro de 1991, aprovou a alteração no artigo 3º do Estatuto Social da SEGURADORA BRASILEIRA MOTOR UNION AMERICANA S.A., referente ao aumento de seu capital social de CR$ 322.484.860,55 para CR$ 1.850.000.000,00.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 116, de 23 de outubro de 1991?
A Portaria SUSEP/DECON nº 116, de 23 de outubro de 1991, foi assinada por Paulo Oliveira Guimarães, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Para quanto foi aumentado o capital social da SEGURADORA BRASILEIRA MOTOR UNION AMERICANA S.A.?
O capital social da SEGURADORA BRASILEIRA MOTOR UNION AMERICANA S.A. foi aumentado para CR$ 1.850.000.000,00 (Hum bilhão, oitocentos e cinquenta milhões de cruzeiros).
Como foi realizado o aumento de capital social da SEGURADORA BRASILEIRA MOTOR UNION AMERICANA S.A.?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 5 de março de 1991.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e controle dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) na SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas, como seguradoras e resseguradoras.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.