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Autoriza instituições financeiras a antecipar atendimento para pagamentos de benefícios sociais.
CIRCULAR N. 002075
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AOS
BANCOS MÚLTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL, BANCOS COMERCIAIS E CAIXAS
ECONÔMICAS
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE AS INS-
TITUIÇÕES FINANCEIRAS INICIAREM O ATEN-
DIMENTO AO PÚBLICO ANTES DO INÍCIO DO
HORÁRIO BANCÁRIO DA PRAÇA.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 06.11.91, COM BASE NO ITEM II DA RESO-
LUÇÃO Nº 1.457, DE 27.01.88, DECIDIU:
ART. 1º. FACULTAR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS,
INDEPENDENTEMENTE DE CONSULTA PRÉVIA, A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE
ATENDIMENTO AO PÚBLICO PARA O FIM EXCLUSIVO DE EFETUAR PAGAMENTOS DE
BENEFÍCIOS LIGADOS AO INSS, AO FGTS E AO PIS/PASEP.
PARÁGRAFO ÚNICO. A INSTITUIÇÃO QUE SE VALER DA
FACULDADE DE QUE TRATA O "CAPUT" DEVE OBSERVAR, NO QUE COUBER, A LE-
GISLAÇÃO TRABALHISTA PERTINENTE E CUMPRIR, RIGOROSAMENTE, O HORÁRIO
DE ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE, EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO
VIGENTE.
ART. 2º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 06 DE NOVEMBRO DE 1991
GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA
DIRETOR
OBS.: RETRANSMITIDA POR TER HAVIDO INCORREÇÃO NO "CAPUT".
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