Resolução Nº 1.885

                        RESOLUCAO N. 001885                          
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                              DISPÕE  SOBRE  A ALIENAÇÃO DE AÇÕES  DE
                              COMPANHIAS  FECHADAS DESESTATIZADAS  NA
                              FORMA DA LEI Nº 8.031, DE 12.04.90, IN-
                              TEGRANTES  DAS CARTEIRAS DAS  ENTIDADES
                              FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, SOCIE-
                              DADES  SEGURADORAS, SOCIEDADES DE CAPI-
                              TALIZAÇÃO E ENTIDADES ABERTAS DE PREVI-
                              DÊNCIA PRIVADA.                        

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL,  EM  SESSÃO REALIZADA EM 27.11.91, TENDO EM VISTA O  DISPOSTO
NAS LEIS NºS 6.385, DE 07.12.76, E 8.031, DE 12.04.90,               

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. ESTABELECER QUE AS  AÇÕES DE EMISSÃO DE
COMPANHIAS  FECHADAS  DESESTATIZADAS  NA FORMA DA LEI  Nº  8.031,  DE
12.04.90,  INTEGRANTES DAS CARTEIRAS DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVI-
DÊNCIA PRIVADA, SOCIEDADES SEGURADORAS, SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO E
ENTIDADES  ABERTAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, QUANDO REPRESENTATIVAS  DE
PERCENTUAL IGUAL OU SUPERIOR A 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) DO
CAPITAL  SOCIAL DA COMPANHIA DESESTATIZADA, SOMENTE PODERÃO SER ALIE-
NADAS ATRAVÉS DE LEILÃO ESPECIAL EM BOLSA DE VALORES.                

                    ART.  2º. O BANCO CENTRAL  DO  BRASIL, A COMISSÃO
DE VALORES MOBILIÁRIOS, A SECRETARIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E
COMPLEMENTAR  DO  MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E  A
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, CADA QUAL NA SUA ESFERA DE COM-
PETÊNCIA, PODERÃO ADOTAR AS MEDIDAS E BAIXAR AS NORMAS QUE SE FIZEREM
NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.                  

                    ART.  3º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA  EM  VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   
                              BRASÍLIA (DF), 27 DE NOVEMBRO DE 1991  


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE