Revogada Norma
03/01/1992
#11202

Circular Nº 2.112

ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES A CIRCULAR 1278, DE 05/01/88, RELATIVAMENTE A CONCESSAO DE FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS - POSSIBILITA A CONCESSAO DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO A PRETENDENTES QUE DETENHAM A PROPRIEDADE DE FRACAO IDEAL INFERIOR A 15% DE IMOVEL ANTERIORMENTE ADQUIRIDO OU POSSUIDO.

                         CIRCULAR Nº 002112                          
                         ------------------                          
AOS                                                                  
AGENTES FINANCEIROS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO               

                              ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES À CIR-
                              CULAR  Nº 1.278, DE 05.01.88, RELATIVA-
                              MENTE À CONCESSÃO DE FINANCIAMENTOS HA-
                              BITACIONAIS.                           

                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 02.01.92, COM BASE NO DISPOSTO NO ITEM
XXIII DA RESOLUÇÃO Nº 1.446, DE 05.01.88, DECIDIU:                   

                    ART. 1º  ESTABELECER QUE NÃO SE APLICA O DISPOSTO
NAS  ALÍNEAS  "A" E "B" DO ITEM I DA CIRCULAR Nº 1.278, DE  05.01.88,
AOS  PRETENDENTES A FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS QUE SEJAM PROPRIETÁ-
RIOS  DE FRAÇÃO IDEAL INFERIOR A 15% (QUINZE POR CENTO) DE IMÓVEL AN-
TERIORMENTE ADQUIRIDO OU POSSUÍDO.                                   

                    ART. 2º  ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA  DE
SUA PUBLICAÇÃO.                                                      

                              BRASÍLIA (DF), 03 DE JANEIRO DE 1992   


                              GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA       
                              DIRETOR                                

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