Norma
03/01/1992
#223689

PORTARIA SUSEP n.º 313

Aprova alteração estatutária e transferência de carteira de previdência e seguros entre seguradoras.

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Perguntas e respostas

Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no Estatuto Social da MOMBRÁS SEGURADORA S/A?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a competência delegada pela Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980.
Quando e onde foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a transferência de carteiras da MOMBRÁS SEGURADORA S/A?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 25 de novembro de 1991, na cidade de São Paulo - SP.
Quais carteiras foram transferidas da MOMBRÁS SEGURADORA S/A para a ICATÚ SEGUROS S/A?
Foram transferidas as carteiras de Planos de Previdência Privada Aberta e de Seguros do Ramo Vida Individual.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 313, de 26 de dezembro de 1991?
A Portaria SUSEP nº 313, de 26 de dezembro de 1991, aprovou a alteração no artigo 2º do Estatuto Social da MOMBRÁS SEGURADORA S/A e a transferência de Carteira de Planos de Previdência Privada Aberta e de Seguros do Ramo Vida Individual dessa sociedade para a ICATÚ SEGUROS S/A.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de liderar a autarquia, tomando decisões e aprovando alterações em estatutos sociais de seguradoras, entre outras responsabilidades, conforme a competência delegada pelo Ministro da Fazenda.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.

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